Por Redação Tribuna do Planalto em 02/04/2024 - 15:28
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje, em última votação, o projeto de lei do Poder Executivo que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS) no município de Goiânia. É mais uma lei que regulamenta o novo Plano Diretor do Município, aprovado em 2022.
A matéria prevê instrumentos de estímulo e indução à ampliação da oferta de HIS no Município, como normas urbanísticas e edilícias especiais para o uso e a ocupação do solo; priorização dos atos administrativos relativos ao licenciamento de projeto arquitetônico; emissão de informação de uso do solo, alvarás e certidões para execução de obras e edificações; e isenção no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
Os objetivos da proposta são ampliar a oferta de moradias caracterizadas como de interesse social, reduzir o deficit habitacional e promover o acesso à moradia digna.
Para os efeitos da lei aprovada, considera-se por empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações de promoção pública, privada ou público-privada, cuja destinação seja para habitação de interesse social seriada, coletiva ou múltiplas entre si, nos termos do programa federal, estadual ou municipal a que se vincula, e se aplica somente a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais para a população de baixa renda.
Servidores
Durante a sessão ordinária de hoje, também foram aprovados dois projetos de Lei Complementar do Paço para valorização dos auditores municipais. A primeira matéria visa reestruturar a carreira dos servidores do cargo de Analista em Organização e Finanças, renomeando como Auditor de Finanças e Controle e reestruturação do plano de carreira.
Já a segunda aprovada dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Posturas e Auditor Fiscal de Saúde Pública da administração pública municipal, e altera a Lei nº 9.203/2012. Aprovados em última votação, os projetos seguirão para a sanção do Prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
Com a galeria lotada de servidores, os vereadores aprovaram o projeto de lei que reajusta o valor do auxílio-locomoção dos trabalhadores administrativos da Educação do município de Goiânia. (Altera o Art. 33). A matéria, aprovada em segunda votação hoje, seguirá para a sanção do prefeito Rogério Cruz.
Segundo o texto, o reajuste será concedido para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. Conforme a Prefeitura, a medida resulta de consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). Hoje, inclusive, a presidente do Sintego, Bia de Lima, fez o uso da tribuna para pedir a valorização do servidor da Educação.
