Por Redação Tribuna do Planalto em 07/03/2026 - 11:29
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) concedeu medida cautelar determinando que a Secretaria da Economia de Goiás suspenda, imediatamente, a concessão de descontos, reduções ou qualquer forma de dispensa de correção monetária dos créditos públicos estaduais, sem autorização legal expressa, por meio do programa “Negocie Já II”. O conselheiro Edson Ferrari aceitou os argumentos da denúncia protocolada pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO), afirmando que a interrupção do programa poderá evitar danos potenciais ao erário.
A medida cautelar também estabelece que a pasta da Economia interrompa a celebração de novos acordos ou consolidação de débitos que impliquem redução da atualização monetária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei estadual.
Além disso, foi determinado, no prazo de 15 dias úteis, que a atual gestão da pasta da Economia apresente esclarecimentos detalhados acerca da base legal utilizada para eventual concessão de descontos sobre a correção monetária, bem como estimativa do impacto financeiro decorrente dos benefícios eventualmente concedidos no âmbito dos programas de negociação, instituídos pela Lei Estadual nº 23.087/2024 e pela Lei nº 23.9823/2025 (Negocie Já II).
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