Por Redação Tribuna do Planalto em 23/05/2023 - 11:09
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, a chamada PEC da Anistia, que proíbe a aplicação de sanções a partidos políticos que cumpriram as cotas raciais e de gênero (ao menos 30% de candidaturas femininas) nas últimas eleições. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, antes de seguir para o Senado. Mas deverá ser aprovada sem grandes dificuldades.
O advogado Cleone Meirelles, especialista em Direito Eleitoral, explica que a PEC diz respeito à anistia aos partidos em relação à sua prestação de contas. Isso porque a legislação prevê penas em casos de irregularidade ou incongruência nas contas apresentadas à Justiça Eleitoral. “Algumas penalidades são multas, devolução de valores e até o não recebimento de recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário. Com a PEC, eles serão anistiados, como se passasse a régua”, esclarece o advogado.
Já o descumprimento da cota de gênero no período eleitoral, que levou à cassação da chapa eleita do PL para a Assembleia Legislativa do Ceará – e há ação questionando a chapa do PL em Goiás pelo mesmo motivo – não tem nenhuma relação com a PEC que foi aprovada na CCJ. “Ela anistia a multa, outras sanções que porventura tenham sido aplicadas aos partidos políticos, seja por desaprovação de contas seja por não cumprimento do repasse de recursos financeiros a campanhas femininas ou candidaturas negras”, informa Cleone Meirelles.
Regulamentação
Cleone Meirelles acrescenta que o Brasil muitas vezes produz legislação sem o devido planejamento, sem um período de adaptação, de adequação à nova realidade legal. “De certa forma, a PEC organiza esse rearranjo que foi feito, principalmente em relação ao repasse de recursos para cotas de gênero e para candidaturas negras, mas percebe-se que gera uma sensação de impunidade”, argumenta.
O advogado diz lamentar esse tipo de anistia porque aumenta a sensação de impunidade. “Temos diversos casos no país de mau uso desses recursos por dirigentes partidários, por isso considero a anistia um desserviço à sociedade brasileira”,diz. “Em relação à outra parte da PEC, creio que ela tenta tentar minimizar os impactos de uma imposição que foi feita – e já deveria ter sido feita há muitos anos – mas que não foi regulamentada e gerou muitas dúvidas em sua aplicação”, detalha.
Cleone Meirelles observa ainda que a PEC da Anistia autoriza que os partidos recebam recursos de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas até o ano de 2015, o que é expressamente vedado pela legislação. “A PEC traz essa possibilidade, até porque em 2015 nós não tínhamos essa proibição, mas é um ponto para reflexão. Qual é o interesse de uma empresa, quase dez anos depois, repassar recursos aos partidos para o pagamento de dívidas contraídas até o ano de 2015?”, questiona.
