Por Fábio Prado em 06/08/2026 - 18:17
Conselho entendeu que magistrada agiu sem cuidados mínimos ao homologar acordo de R$ 2 bilhões para criar fundação privada com recursos da Petrobras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, afastar por dois anos a juíza federal Gabriela Hardt. Ela ficou conhecida por substituir o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Operação Lava Jato. A punição foi aplicada em um processo administrativo disciplinar aberto em 2024.
O caso analisado envolve a homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O entendimento previa o repasse de cerca de R$ 2 bilhões para uma fundação privada de interesse social, que seria gerida por integrantes da força-tarefa. O fundo ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol. A homologação foi suspensa ainda em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após recurso da Procuradoria-Geral da República.
O relator do processo no CNJ, conselheiro Rodrigo Badaró, considerou que a juíza deixou de adotar cuidados mínimos ao autorizar repasses para a fundação. Ele citou que o acordo foi homologado em menos de dois dias após ser celebrado e que não havia urgência para a rapidez adotada. Em seu voto, Badaró afirmou que não há provas de enriquecimento próprio por parte de Hardt, mas que a responsabilidade funcional da magistrada não pode ser afastada. “Ninguém aqui quer demonizar o interesse de recuperar o dinheiro para o nosso Brasil. Mas nossa obrigação aqui, como CNJ, é verificar se a juíza naquele momento deveria ter tido mais cuidado”, declarou.
A decisão foi acompanhada por 10 dos 14 conselheiros. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, votou a favor do afastamento, mas por apenas um ano. Ele afirmou que “não se combate irregularidade cometendo irregularidade” e que “os fins não justificam os meios”.
A defesa da juíza argumentou que ela agiu com base na legitimidade do MPF e da Petrobras para firmar o acordo, sem qualquer desvio de conduta fora dos autos. A advogada afirmou que a magistrada “ama a invisibilidade” e que sua conduta “jamais teve qualquer coisa extra-autos”.
Com a pena de disponibilidade, Hardt fica afastada do cargo por dois anos e não pode exercer outras atividades, como a advocacia, mas segue recebendo vencimentos proporcionais. Ela atualmente é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba.
Outros dois juízes do TRF4 também foram punidos no mesmo processo. Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima foram afastados por 60 dias, mas, como já estavam fora de suas funções de forma cautelar, o período foi considerado cumprido. O processo contra eles analisou o descumprimento de decisões do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou a declaração de suspeição do juiz Eduardo Appio.
O CNJ é o órgão responsável por fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar dos magistrados. Cidadãos podem acompanhar os processos disciplinares no site do CNJ, onde são divulgadas as decisões e as pautas de julgamento. Denúncias sobre supostas irregularidades na atuação de juízes podem ser encaminhadas à Corregedoria Nacional de Justiça. O acesso à Justiça e o direito à ampla defesa são garantidos em todos os processos administrativos e judiciais.
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