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Comitê Gestor do Simples Nacional revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

Por Redação - 13/12/2019

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual nesta quarta-feira, 11, a Resolução CGSN nº 151 que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, que estava prevista na Resolução nº 150, do último dia 3 de dezembro de 2019.

O Comitê aprovou também a Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI. Além disso, a Recomendação orienta que seja feita uma revisão completa de atividades que podem fazer parte do regime. A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades.

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