Deputados aprovam e policiais em atividade funcional poderão ter isenção da taxa da CNH; entenda

Na sessão plenária desta terça-feira (5), os deputados aprovaram em definitivo o projeto de lei que garante a isenção da taxa para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a policiais penais, civis e profissionais da polícia científica, desde que o documento esteja diretamente vinculado ao exercício de suas funções. A proposta é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto, e foi protocolada sob o nº 2587/26. Agora, o texto segue para sanção do governo estadual.

A iniciativa tem como objetivo valorizar os profissionais da segurança pública, que utilizam veículos de forma constante no desempenho de suas atividades, como diligências, escoltas e perícias externas. Nesses casos, a CNH é considerada um instrumento indispensável ao exercício da função.

Segundo a justificativa do projeto, a cobrança da taxa transfere ao servidor um custo que decorre da própria necessidade do Estado. A isenção, portanto, surge como uma forma de corrigir essa distorção administrativa, além de incentivar a regularização da habilitação desses profissionais.

O autor da proposta, Bruno Peixoto, destacou que a medida não configura privilégio, mas sim o reconhecimento das especificidades da atividade desempenhada por esses agentes. Ele também ressaltou que a iniciativa está amparada juridicamente, uma vez que os estados possuem competência para legislar sobre taxas no âmbito tributário, sem violar os princípios constitucionais.

Caso seja sancionada pelo Executivo, a nova legislação passará a garantir o benefício aos profissionais contemplados, consolidando mais uma medida voltada à valorização das forças de segurança pública e ao reconhecimento das exigências práticas da função no cotidiano desses servidores.