Ministro do STF quer remover inseguranças jurídicas e submeterá texto ao plenário; CNC e CNI pedem mais prazo para adaptação das empresas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (10) que publicará até sexta-feira (13) uma decisão para estabelecer as balizas de transição para o fim da escala 6×1. A medida responde a questionamentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e será submetida imediatamente ao referendo do plenário da Corte.
O anúncio foi feito ao término de uma audiência de conciliação realizada na sede do STF, em Brasília, com representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais.
O que está em jogo
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, extinguiu a escala de seis dias de trabalho por um de descanso e estabeleceu a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição de salário.
A transição foi dividida em duas etapas. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passa a valer a regra de dois dias de descanso remunerado. A segunda etapa está prevista para dezembro de 2027, quando o limite chega a 40 horas.
O que Dino já adiantou
Durante a audiência, o ministro deixou claro que sua decisão não alterará o conteúdo da emenda constitucional. “Não se cuida de flexibilizar emenda constitucional, porque isto é impossível a mim”, afirmou.
Dino também descartou a possibilidade de redução imediata da jornada para 40 horas em dezembro. “Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional”, declarou.
O objetivo declarado da decisão é remover inseguranças jurídicas e facilitar o cumprimento das novas regras, sem abrir caminho para que empregadores posterguem ou contornem a mudança.
Próximos passos
A decisão de Dino será submetida ao referendo do plenário do STF. O ministro afirmou que pretende solicitar, na próxima semana, a inclusão das ações na pauta de julgamento de mérito. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir a data e o formato da sessão.
Antes de publicar a decisão, Dino concedeu prazo de 24 horas para que as partes e os amici curiae apresentem manifestações complementares.
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