Empréstimo de R$ 310 milhões é aprovado sob questionamento de legalidade da votação

A aprovação do projeto que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contratar um empréstimo de US$ 60 milhões, cerca de R$ 310 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), gerou um intenso debate jurídico na Câmara Municipal nesta quinta-feira (25). Parlamentares da oposição defendem que a primeira votação é nula e admitem recorrer à Justiça, sob o argumento de que a sessão já havia sido encerrada antes da apresentação do pedido de prorrogação.

A inversão da pauta que permitiu a apreciação da matéria foi lida às 12h24, após uma manhã marcada por suspensões e articulações políticas para garantir quórum e apoio à proposta do Executivo. O regimento da Casa estabelece que a sessão ordinária deve ter até 3 horas de duração e, caso necessário, deve ser votada previamente a prorrogação por prazo determinado.

Durante grande parte da manhã, a sessão permaneceu suspensa para uma reunião entre vereadores e o secretário municipal de Engenharia de Trânsito, Tarcísio Abreu, o que gerou críticas de Leo José (SD), vereador da base, por ter influenciado no esvaziamento do plenário.

Os trabalhos foram retomados por volta das 11h30, com o uso da Tribuna Livre, enquanto parlamentares da base se revezavam em discursos improvisados para ganhar tempo e permitir que o líder do prefeito, Wellington Bessa (Mobiliza), reunisse assinaturas para a prorrogação da sessão.

Votação

A matéria, que teve aval na CCJ nesta quarta-feira (24), passou no plenário com 23 votos favoráveis, incluindo a de Edward Madureira (PT) e de Oseias Varão e William Veloso, ambos do PL. Durante a apreciação do projeto, vereadores da base defenderam a iniciativa do prefeito Sandro Mabel (UB). Sete vereadores votaram contra a matéria, incluindo dois do PT: Katia, Fabrício e dois do PL: Coronel Urzêda e Vitor Hugo.

A vereadora Aava Santiago (PSB) argumentou que, como a sessão havia sido aberta às 9h14, o prazo regimental já havia sido encerrado às 12h14, tornando inválida qualquer deliberação posterior. “Eu acredito que essa Casa não vai optar pelo caminho do tensionamento judicial, especialmente porque quem conduz essa sessão não domina o regimento, é o próprio regimento. E se o senhor é o próprio regimento, o senhor não vai aceitar ser vilipendiado de sua própria carne por uma fraude no regimento como o que está em curso nesse momento”, declarou.

O vereador Coronel Urzêda (PL) também sustentou que a votação ocorria de forma irregular, citando dispositivos do regimento interno da Câmara. “Depois que o senhor ler o artigo 65 desse regimento, combinado com o artigo 56, verá que o que está sendo feito aqui é ilegal. Eu alerto novamente: é ilegal”, afirmou.

Já Vitor Hugo (PL) afirmou que o partido tem como princípio o equilíbrio fiscal e comparou o atual financiamento ao empréstimo de quase R$ 800 milhões viabilizado durante a gestão Iris Rezende, quando atuava como líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados.

Segundo Vitor Hugo, o contexto político e administrativo era outro. “Dar um voto de confiança de mais de R$ 310 milhões para ser pago pelas próximas gerações seria uma facada no peito do goianiense”, declarou. O parlamentar também concordou com os questionamentos regimentais apresentados pela oposição e confirmou voto contrário ao projeto.

Base sustenta que suspensão autorizou continuidade da sessão

Como contraponto, o vereador Anselmo Pereira (MDB) defendeu a legalidade dos trabalhos ao afirmar que a suspensão da sessão conduzida pelo presidente Romário Policarpo (Cidadania) havia sido deliberada pelo plenário, o que, segundo sua interpretação, autorizaria a continuidade dos trabalhos até as 12h30.

Com isso, a prorrogação apresentada pouco antes das 12h20 estaria dentro do prazo regimental e permitiria a inclusão do empréstimo na ordem do dia. A oposição, no entanto, contestou essa interpretação e sustentou que não houve votação formal da suspensão, o que impediria a extensão automática do horário da sessão.

Pedro Azulão Jr. (MDB), Sargento Novandir (MDB), o líder do prefeito, Welligton Bessa, e diversos outros parlamentares da base revezaram em falas de apoio ao projeto.

Falta segunda votação

Após o turbulento avanço na Câmara, o texto segue agora para avaliação técnica na Comissão de Finanças, onde os vereadores analisam o impacto orçamentário. Uma vez aprovado na comissão, o projeto retornará ao plenário para a votação definitiva em segundo turno.

Por se tratar de um financiamento internacional com garantia da União, a etapa municipal é apenas o começo e após a aprovação da Câmara e a sanção do prefeito Sandro Mabel (UB), o contrato precisará passar pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela autorização do Senado Federal antes que os recursos sejam formalmente liberados para as obras do município.

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