Cerca de 70% do impacto fiscal previsto para 2027 no pacote de ajuste das contas públicas deverá vir do aumento da arrecadação, e não da redução de despesas. O alerta é da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), que divulgou nesta quarta-feira (18) uma nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro.
A análise foi elaborada pelo Conselho de Assuntos Tributários da Fieg (Conat) e aponta possíveis consequências para as empresas, como aumento da carga tributária, perda de liquidez, maior endividamento e redução da competitividade no mercado internacional.
O projeto ainda depende da análise da Câmara dos Deputados. Antes disso, quatro destaques seriam submetidos à votação no Senado nesta quarta-feira (18), sendo que pelo menos dois propõem retirar a restrição às compensações tributárias.
O presidente do Conat, Eduardo Zuppani, afirma que a indústria reconhece a necessidade do ajuste fiscal, mas questiona a distribuição dos custos das medidas.
“A indústria não se opõe ao ajuste. O que questionamos é que a maior parte da conta recaia sobre quem produz, e não sobre o gasto público”, afirma.
Restrição à compensação tributária preocupa indústria
Um dos principais pontos de preocupação da Fieg é o artigo 6º-F do projeto, que autoriza o Poder Executivo a restringir, por meio de ato próprio, a compensação de tributos federais, inclusive entre créditos e débitos de um mesmo tributo.
Segundo a nota técnica, o dispositivo não estabelece prazo para a utilização dos créditos retidos nem prevê mecanismos de correção. O impacto financeiro estimado dessa medida varia entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Na prática, empresas que possuem créditos tributários legítimos poderiam ser obrigadas a recolher impostos em dinheiro, mesmo tendo valores disponíveis para compensação.
A situação preocupa especialmente os exportadores, que acumulam créditos tributários porque suas vendas ao exterior são desoneradas. A restrição também poderia alcançar saldos credores de PIS e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estimados pela Receita Federal em R$ 140 bilhões.
Para Zuppani, a medida compromete diretamente o capital de giro das empresas.
“O crédito é tributo pago a mais, que a lei manda devolver. Retê-lo não reduz o gasto público, apenas adia uma dívida da União e tira caixa das empresas, que precisam recorrer a capital de giro com juros altos”, argumenta.
Projeto prevê aumento no corte de benefícios fiscais
Outro ponto questionado pela Fieg é o artigo 4º, que amplia de 10% para 20% o corte linear de incentivos tributários federais. A estimativa apresentada na nota técnica é de um impacto de R$ 15 bilhões em 2027.
O texto aprovado preserva alguns setores, como a indústria de tecnologia da informação, a fabricação de semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com autismo.
A entidade também critica a elevação da base de cálculo do lucro presumido, regime tributário utilizado principalmente por pequenas e médias empresas.
Na avaliação de Zuppani, o lucro presumido não deve ser tratado como incentivo fiscal, e a mudança representa, na prática, aumento de impostos para empresas de menor porte.
O presidente do Conat também questiona a aplicação de cortes lineares, sem diferenciação entre benefícios que apresentam resultados econômicos e aqueles que não cumprem seus objetivos.
Goiás está entre os estados mais expostos
A nota técnica estima que as medidas poderão retirar entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões do setor privado em 2027, considerando o aumento da tributação e a retenção de créditos.
Entre os possíveis efeitos estão a redução do capital de giro, o aumento do endividamento empresarial, a elevação de preços e a perda de competitividade dos produtos brasileiros no exterior.
Goiás aparece entre os estados mais vulneráveis às mudanças devido ao perfil de sua economia exportadora.
Em 2025, o Estado registrou US$ 13,4 bilhões em exportações. O agronegócio respondeu por 81,4% desse total, enquanto a mineração representou 13,4%.
Segundo a Fieg, essas cadeias produtivas acumulam créditos tributários e dependem dos mecanismos de compensação para recuperar os valores. Por isso, eventuais restrições podem afetar diretamente o fluxo financeiro das empresas goianas.
Fieg defende mudanças no projeto
Apesar das críticas, o Conat reconhece pontos positivos no pacote fiscal que, na avaliação da entidade, devem ser preservados. Entre eles estão as medidas de contingenciamento dentro da banda da meta fiscal, a conversão de contenções excedentes em redução do limite de despesas e o teto de crescimento real de 2%.
A nota também destaca o plano de convergência das despesas obrigatórias e o estabelecimento de prazo para regulamentação do teto remuneratório.
Como recomendações, o conselho defende a retirada do artigo 6º-F. Caso a regra seja mantida, pede a preservação dos saldos de PIS e Cofins, a definição de prazo máximo para utilização dos créditos, correção pela taxa Selic e estabelecimento dos critérios diretamente em lei, e não por ato do Executivo.
Em relação ao artigo 4º, a recomendação é de supressão do dispositivo, além da exclusão do lucro presumido e dos incentivos relacionados à inovação e ao desenvolvimento regional.
A entidade também pede a retirada de limites impostos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além da regra sobre o imposto de exportação de petróleo.
Para Zuppani, o equilíbrio das contas públicas precisa ser acompanhado de medidas estruturais de controle das despesas.
“Preservar essas medidas mostra que a indústria apoia o ajuste fiscal. Um ajuste duradouro exige corte estrutural de gastos e revisão individualizada de incentivos, e não a retenção de créditos legítimos”, conclui.
Acesse a nota técnica completa da Fieg.
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