Justiça reconhece vício oculto em TV e determina restituição

A Justiça reconheceu a existência de vício oculto em um aparelho de TV de 85 polegadas e determinou a restituição do valor pago pelo consumidor mais indenização. A decisão é da juíza da 3ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia, Vanessa Crhistina Garcia Lemos, que reconheceu a situação, prevista no Código de Defesa do Consumidor, e determinou à Samsung Eletrônica da Amazônia o pagamento, corrigido, do valor pago pelo adquirente, de R$ 11,4 mil, e de indenização de R$ 5 mil por danos morais. Atuaram no caso os advogados Pitágoras Lacerda e Izabella Machado, do escritório Lacerda e Machado Advogados Associados.

Defeito oculto

O comprador contou que adquiriu a TV em junho de 2022 e que o aparelho possuía garantia de 90 dias, acrescida de um ano de garantia contratual. Em julho de 2024, o eletro apresentou defeito que comprometeu seu funcionamento regular. Ele buscou atendimento junto à fornecedora, mas foi negado, sob argumento de expiração da garantia.

Data do defeito

Os advogados sustentaram que negativa da ré viola a legislação consumerista, sobretudo diante da vida útil estimada para o produto, de aproximadamente cinco anos, conforme orientação do IDEC. O argumento, acatado, foi de que o vício apresentado se caracteriza como oculto, e o prazo para contagem da garantia deve ter início a partir da constatação do defeito.

Delegados fora

Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional um dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integrava o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas da administração estadual. A PGR questionava o parágrafo único do artigo 197 da constituição paraense, que define o cargo de delegado de polícia como privativo de bacharéis em direito e integrante “para todos os fins” das carreiras jurídicas do estado. A norma foi incluída por emenda de iniciativa parlamentar.

Chapa única

A eleição na Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) terá chapa única, encabeçada pela juíza Nathalia Bueno Arantes da Costa como presidente. A chapa tem ainda Átila Naves Amaral como 1º vice-presidente, e Márcio de Castro Molinari como 2º vice-presidente. O grupo é integrado ainda por sete conselheiros e igual número de suplentes. A eleição será em 14 de novembro.

BPC em Rota

Advogados previdenciaristas que estão em busca de capacitação e atualização têm um encontro marcado no dia 1º de novembro, a partir das 8h, em Goiânia: o “BPC em Rota”, uma imersão presencial com o advogado e professor Yago Calado (foto), vindo diretamente de Campina Grande, Paraíba. Na ocasião, ele abordará os principais aspectos envolvendo o BPC/LOAS, o benefício previdenciário que mais cresce no Brasil.

Completo

Com o tema “Do diagnóstico à petição inicial: a atuação completa no BPC”, o evento irá proporcionar uma experiência prática da advocacia previdenciária, abordando desde o checklist documental e entrevista com o cliente, passando pela revisão administrativa, recursos e mandados de segurança, até estratégias de sustentação oral e precificação de honorários.