Por Redação Tribuna do Planalto em 21/04/2022 - 17:32
Em cumprimento às obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e o município de Itumbiara, será apresentada em breve a redação dos novos dispositivos legais que regulamentam o Plano Diretor da cidade, a serem apreciados em audiência pública, a ser realizada ainda neste mês.
A normativa estará alinhada com o Relatório de Diagnóstico da Revisão do Plano Diretor Participativo do município de Itumbiara e com as sugestões colhidas durante sua apresentação. Nesta audiência em que foi detalhado o relatório, estiveram presentes os promotores de justiça Mônica Fachinelli (5ª Promotoria de Justiça – Curadoria de Urbanismo e Meio Ambiente), Ana Paula Sousa Fernandes (3ª PJ – Curadoria de Registros Públicos e Improbidade Administrativa), e Cláudio Prata (6ª PJ – Curadoria do Consumidor).
PLANO DIRETOR ESTÁ DESATUALIZADO E EM DESCONFORMIDADE COM A LEI
Mônica Fachinelli contextualiza que o Plano Diretor do município, que está em vigência por força da Lei Complementar 73/2006, está desatualizado há quase dez anos. Conforme a promotora, essa situação está em desconformidade com a norma, uma vez que, para fins de revisão de plano de diretor, o Estatuto da Cidade prevê um lapso temporal máximo, de modo que as normativas municipais não podem estabelecer prazos superiores a 10 anos, somente menores.
A Lei Complementar Municipal nº 73/2006 preconiza, em seu artigo 90, que o Plano Diretor Participativo será revisado a cada cinco anos, de acordo com os estudos realizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Condur).
“Em razão da inércia do município, nas gestões anteriores, em efetuar a revisão do Plano Diretor, diversas leis urbanísticas foram editadas, em desconformidade com o regramento vigente, ocasionando a interposição de ações diretas de inconstitucionalidade – uma contra lei que alterou o perímetro urbano em 2015 e contra outra lei que permitiu loteamentos e sítios de recreação em zonas rurais, não contempladas no Plano Diretor. Também foi ajuizada ação civil pública contra leis de efeitos concretos, sendo elas as Leis 3.566/2007, 3.900/2009, 4.093/2011, 4.143/2011, 4.185/2012, 4.337/2013, 4.483/2014, 4.485/2014, 4.510/2015 e 4.646/2015”, argumenta a promotora de Justiça.
Ela esclarece também que foram editadas leis que interferiam nas questões urbanísticas, como por exemplo a Lei Complementar 203/2020, que reduziu o tamanho dos lotes para fins de desdobramento da área, vindo o Ministério Público a celebrar termo de ajustamento de conduta com o município para evitar o adensamento populacional, em áreas cuja infraestrutura não estava prevista para o dobro ou triplo de residências, conforme se constatou em investigações das promotorias de justiça de urbanismo e registros públicos.
Revisão foi prevista por acordo judicial
Mônica Fachinelli esclarece que, durante a tramitação de ação civil pública (5352514.77.2017.8.09.0087), o Ministério Público, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça, celebrou acordo judicial com o município de Itumbiara e a Câmara de Vereadores, em outubro de 2021, com o objetivo de promover a revisão do Plano Diretor como uma das cláusulas do ajuste.
Segundo a promotora de Justiça, o município vem cumprindo o acordo quanto à revisão do Plano Diretor. Mônica Fachinelli, Ana Paula Fernandes e Cláudio Prata têm acompanhando todas as etapas para o seu cumprimento, visando fiscalizar a participação popular no processo e a atuação dos órgãos envolvidos.
Durante a audiência pública, as promotoras de Justiça ressaltaram a importância da escuta, do diálogo, da construção conjunta de diretrizes, e da necessidade de se garantir que os loteamentos em áreas de especial interesse social, efetivamente, forneçam os equipamentos públicos garantidores do bem-estar dos moradores.
Comentários