Por Redação Tribuna do Planalto em 02/07/2025 - 18:25
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (2/7) o Projeto de Lei Nº 135/2025, de autoria da Prefeitura, que institui a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis públicos no município para habitação popular.
A medida autoriza o Executivo a conceder, por termo administrativo, o uso de imóveis públicos para fins residenciais, de forma gratuita ou onerosa, conforme o perfil socioeconômico dos beneficiários.
Voltada à regularização fundiária e à promoção do acesso à moradia digna, a proposta é direcionada principalmente a famílias de baixa renda, que necessitam de habitação. A concessão será gerida pela Secretaria Municipal de Habitação e poderá ser gratuita para quem tem renda de até três salários mínimos e ocupa imóvel com área de até 360 m².
A titularidade será preferencialmente atribuída à mulher, e o uso do imóvel deverá seguir a finalidade estipulada sob pena de rescisão. A legislação também estabelece regras para transferência, rescisão e titularização, possibilitando que a posse se torne propriedade definitiva em casos específicos de habitação.
Em sua justificativa, Prefeitura explicou que a iniciativa fortalece a política habitacional do município ao garantir segurança jurídica, infraestrutura e inclusão social.
MP recomenda à Assembleia Legislativa adequação na transparência de seus atos
