Por Redação Tribuna do Planalto em 06/02/2026 - 09:28
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Morrinhos, recomendou ao prefeito Maycllyn Max Carneiro Ribeiro que retire outdoors instalados no município sob suspeita de configurarem publicidade irregular com promoção pessoal de autoridades.
A medida foi formalizada nesta quarta-feira (4/2) pelo promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, a partir de inquérito civil instaurado para apurar a suposta irregularidade. Segundo o documento, os outdoors identificados possuem conteúdo que extrapolariam o caráter educativo e informativo exigido pela legislação.
Para fundamentar a recomendação, o promotor destacou o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que proíbe a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade institucional.
A partir do recebimento do documento, o prefeito terá 48 horas para promover a retirada de todos os outdoors identificados e de eventuais outros com conteúdo idêntico, além de apresentar provas documentais de cumprimento da medida, com relatório, registros fotográficos e indicação do local de destinação do material.
A recomendação também indica que as secretarias municipais não autorizem ou custeiam publicidade institucional com conteúdo que possa caracterizar promoção pessoal.
Por fim, o MP advertiu que o não atendimento injustificado da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública, além de apuração de eventual dano ao erário e responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Todas (os) políticas (os) que aparecem nos outdoors também serão notificados sobre a possível ilegalidade.
STF marca para 25 de fevereiro julgamento sobre penduricalhos
