Por Redação Tribuna do Planalto em 25/02/2026 - 09:00
A Prefeitura de Goiânia barrou a liberação de 370 das 975 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento de 2026, somando R$ 94,7 milhões, sob a justificativa de cumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Em outubro do ano passado, o STF determinou medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares em todo o país, o que levou o TCM a editar resolução com base na decisão.
Outras 108 emendas foram acatadas com ressalvas, no valor de R$ 8,166 milhões. Com isso, as exigências de adequações alcançam R$ 102,8 milhões, cerca de 55% do total destinado pela Câmara. Os vereadores têm 30 dias para complementar informações ou apresentar novas indicações.
O relatório com o “filtro” das emendas foi enviado ao Legislativo na segunda-feira (23) e, segundo informações divulgadas pelo jornal O Popular, provocou queixas de vereadores da base durante reunião com o prefeito Sandro Mabel (UB) no mesmo dia. Parlamentares afirmam que as rejeições e ressalvas podem atrasar pagamentos em ano eleitoral, quando metade da Câmara deve disputar as eleições.
Os vereadores defendem que a Prefeitura considere a lei complementar municipal sobre emendas, e não as recomendações do TCM-GO. O município sustenta que a resolução do tribunal decorre de determinação do ministro Flávio Dino, do STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e que não pode descumprir a decisão. A Tribuna mostrou, nesta terça-feira (24), que o Tribunal tem orientado os municípios à observância da norma.
Cada vereador teve direito a pouco mais de R$ 5 milhões em emendas impositivas neste ano, totalizando R$ 184,1 milhões destinados, segundo o relatório municipal.
Todos os 37 vereadores aparecem na lista de pagamentos não acatados. O documento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação, com análise das pastas técnicas responsáveis pelas áreas das emendas.
A reunião de segunda-feira teve como pauta principal a apresentação do programa Obras Cidadãs, voltado a pequenas reformas e intervenções nos bairros indicadas por vereadores aliados, e projetos de lei a serem enviados pelo Executivo neste semestre. O tema das emendas, porém, foi levantado por parlamentares.
Uma nova reunião específica sobre o assunto ficou pré-marcada para quinta-feira (26), com participação das secretarias de Governo e de Articulação Institucional. A Prefeitura afirma que prestará esclarecimentos e buscará consenso entre as determinações do TCM-GO e as demandas dos vereadores.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC), que teve oito emendas não acatadas, afirma que há uma “situação nova” diante das regras impostas pelo Supremo, mas avalia que o clima é de busca por entendimento. Segundo ele, o alto volume de rejeições não deve prejudicar a relação entre Executivo e Legislativo, e a gestão espera mais harmonia do que em 2025.
A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, afirma que a administração apenas se adequa às decisões judiciais. “A Prefeitura está agindo de acordo com a determinação do TCM-GO, a partir das decisões do ministro Flávio Dino. Não estamos inovando em nada, apenas nos adequando a essa nova realidade. Mas queremos, junto com a Câmara e com o Tribunal, chegar ao melhor formato para a execução das emendas”, diz.
A Câmara de Goiânia retoma os trabalhos nesta quarta-feira (25).
Motivos
O relatório apresenta diversas justificativas para rejeições e ressalvas. As mais frequentes são problemas de registro, regularidade e CNPJs de entidades não governamentais (112 casos) e falta de clareza ou detalhamento da destinação dos recursos (100). Outro motivo, presente em 18 rejeições, é excesso de oferta ou falta de demanda dos objetos das emendas no município. Na área de oftalmologia e entrega de óculos, por exemplo, a gestão afirma que já existem instituições executando os serviços e que a fila de espera está sob controle.
O vereador Igor Franco (MDB), ex-líder do prefeito e atualmente um dos mais atuantes na oposição, teve o maior volume de recursos não acatados: R$ 4,8 milhões. Mais da metade (R$ 2,5 milhões) seria destinada ao Instituto Léo Moura, que realiza projetos de futebol para crianças e adolescentes.
A Prefeitura alegou Tomada de Contas Especial, procedimento para apurar a prestação de contas da entidade, sem informar valores e período. Outras emendas barradas do vereador apontam falta de clareza das ações propostas e objeto não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Igor Franco atribui a rejeição a “clara perseguição” do prefeito e afirma que fará apenas complementação de informações. Ele afirma que uma das emendas barradas destina recursos a entidade também beneficiada por outros vereadores em demandas aceitas.
Sobre a tomada de contas, o vereador diz que irá se inteirar do caso, mas critica a decisão. “A entidade nem sequer foi notificada. Ela já vai entrar no quarto ano de prestação de serviços em Goiânia e não se sabe o que está em apuração”, afirma.
