Por Redação Tribuna do Planalto em 24/02/2026 - 15:09
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) encaminhou ofício circular aos presidentes das câmaras municipais comunicando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que estabelece novas exigências de transparência e controle na execução de emendas parlamentares.
O documento, assinado pelo conselheiro-presidente Joaquim Alves de Castro Neto e datado de 19 de fevereiro de 2026, determina que estados e municípios passem a adotar os mesmos padrões de transparência, rastreabilidade e controle já exigidos no âmbito federal. A decisão do STF veda a execução de recursos sem a identificação completa da origem, destinação e beneficiários.
O que muda para os municípios
Com a decisão, cada município deverá cumprir uma série de exigências antes de executar emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2026.
Entre as principais determinações estão:
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Criação de portal eletrônico específico para divulgação das emendas impositivas, com transparência ativa e prévia. O site deverá informar autor da emenda, objeto, valor, beneficiário e a execução física e financeira dos recursos;
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Abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos de cada emenda;
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Formalização e publicação prévia dos planos de trabalho, contendo objeto, metas, cronograma e estimativa de custos.
Execução condicionada ao cumprimento das regras
Segundo o TCM-GO, conforme decisão expressa do STF, a execução das emendas parlamentares de 2026 só poderá ocorrer após o cumprimento integral dessas exigências e a devida comprovação perante o Tribunal pelo Poder Executivo municipal.
Enquanto os requisitos não forem implementados e comprovados, fica proibida a execução financeira de despesas decorrentes de emendas impositivas.
Resolução já regulamenta procedimentos
O TCM-GO informou ainda que já editou a Resolução Normativa nº 10/2025, que disciplina os procedimentos de transparência e rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares municipais, em cumprimento à decisão do STF.
A íntegra da norma está disponível no site oficial do Tribunal.
Com a medida, o objetivo é reforçar o controle e a publicidade na aplicação dos recursos públicos, ampliando a fiscalização sobre a destinação das emendas nos municípios goianos.
