TCM orienta câmaras municipais sobre novas regras para execução de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) encaminhou ofício circular aos presidentes das câmaras municipais comunicando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que estabelece novas exigências de transparência e controle na execução de emendas parlamentares.

O documento, assinado pelo conselheiro-presidente Joaquim Alves de Castro Neto e datado de 19 de fevereiro de 2026, determina que estados e municípios passem a adotar os mesmos padrões de transparência, rastreabilidade e controle já exigidos no âmbito federal. A decisão do STF veda a execução de recursos sem a identificação completa da origem, destinação e beneficiários.

O que muda para os municípios

Com a decisão, cada município deverá cumprir uma série de exigências antes de executar emendas parlamentares impositivas referentes ao exercício de 2026.

Entre as principais determinações estão:

• Criação de portal eletrônico específico para divulgação das emendas impositivas, com transparência ativa e prévia. O site deverá informar autor da emenda, objeto, valor, beneficiário e a execução física e financeira dos recursos;

• Abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos de cada emenda;

• Formalização e publicação prévia dos planos de trabalho, contendo objeto, metas, cronograma e estimativa de custos.

Execução condicionada ao cumprimento das regras

Segundo o TCM-GO, conforme decisão expressa do STF, a execução das emendas parlamentares de 2026 só poderá ocorrer após o cumprimento integral dessas exigências e a devida comprovação perante o Tribunal pelo Poder Executivo municipal.

Enquanto os requisitos não forem implementados e comprovados, fica proibida a execução financeira de despesas decorrentes de emendas impositivas.

Resolução já regulamenta procedimentos

O TCM-GO informou ainda que já editou a Resolução Normativa nº 10/2025, que disciplina os procedimentos de transparência e rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares municipais, em cumprimento à decisão do STF.

A íntegra da norma está disponível no site oficial do Tribunal.

Com a medida, o objetivo é reforçar o controle e a publicidade na aplicação dos recursos públicos, ampliando a fiscalização sobre a destinação das emendas nos municípios goianos.