Proibição das bets: Fux manda parar processos até julgamento do STF

Os processos que questionam a constitucionalidade da proibição das bets nas instâncias inferiores da Justiça deverão ficar suspensos em todo o Brasil. A determinação foi tomada no domingo (8) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e vale até o julgamento definitivo das ações sobre o assunto na Corte.

A suspensão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). A preocupação da PGR é que decisões diferentes estejam permitindo que a mesma proibição tenha efeitos distintos conforme a empresa ou o tribunal responsável pelo caso.

Decisão ainda passará pelos demais ministros

Fux decidiu individualmente. A ordem ainda terá de ser analisada pelos outros integrantes do STF, que poderão confirmar ou derrubar a suspensão. O ministro é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. Ao justificar a medida, apontou o risco de decisões divergentes em outros tribunais antes de uma definição do Supremo.

A discussão ganhou força depois de autorizações judiciais que permitiram a empresas específicas continuar ou retomar as apostas. Fux mencionou uma liminar favorável à Stake Brazil e outra que suspendeu os efeitos da MP para a CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No caso da CDA Gaming, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia derrubado a autorização na sexta-feira.

Empresas e governo defendem posições diferentes

A medida provisória foi publicada pelo governo Lula em 25 de setembro. Ela proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, além de atingir jogos on-line e cassinos virtuais. Os bloqueios de sites começaram em 6 de outubro.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável estão entre as entidades que recorreram ao STF. Elas questionam a interrupção das atividades de empresas anteriormente autorizadas pelo governo.

As operadoras dizem ter pago R$ 30 milhões por licença, além dos investimentos para atender às regras. A AGU, por sua vez, sustenta que razões econômicas, sociais e de saúde justificam a proibição.

Uma audiência pública ocorreu em 3 de novembro para reunir argumentos.

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