Relatos e imagens divulgados nas redes sociais indicaram dificuldades de acesso em locais de prova, incluindo situações em que candidatos com deficiência precisaram ser carregados por escadas. Os episódios fizeram o parlamentar a levantar questionamentos sobre o cumprimento de normas de acessibilidade e a responsabilidade da administração pública na organização e fiscalização do certame.
“O concurso público é um momento de expectativa e renovação, mas o que vimos foi a exclusão travestida de descaso. Não podemos admitir que, em pleno 2026, pessoas com deficiência tenham que suplicar por condições básicas para participar de concurso promovido por esta Casa. A Câmara precisa assumir sua responsabilidade e fiscalizar, mesmo quando terceiriza o serviço”, afirmou Fabrício Rosa.
O texto altera a Lei Complementar nº 354/2022 e estabelece que a Câmara passe a ter atribuição de fiscalizar diretamente as condições dos locais de prova, mesmo quando a execução do concurso for delegada a empresas especializadas. A proposta também prevê a possibilidade de apoio de órgãos técnicos externos para avaliar a acessibilidade.
Outro ponto previsto é a criação de mecanismos de reparação em casos de irregularidades. Candidatos que comprovarem terem sido submetidos a condições inadequadas poderão registrar ocorrência e solicitar medidas como reaplicação da prova, além de eventual compensação.
O projeto começa a tramitar nas comissões da Câmara e ainda não há data definida para votação em plenário. A proposta amplia o debate sobre inclusão e cumprimento de normas em concursos públicos realizados pelo poder legislativo municipal.
