Projeto quer barrar devedores de pensão alimentícia em estádios de futebol e eventos esportivos

A Câmara dos Deputados discute projetos de lei que podem impedir o acesso de devedores de pensão alimentícia a estádios de futebol e outros eventos esportivos. A medida busca criar um novo instrumento coercitivo para pressionar pais inadimplentes a quitarem suas dívidas com os filhos .

Pelo menos três propostas tramitam na Casa. Elas foram apresentadas pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e pela deputada Carol Dartora (PT-PR). Os textos alteram o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para autorizar a Justiça a determinar a restrição temporária de acesso a arenas e competições esportivas .

Conteúdo dos projetos

O Projeto de Lei 2.581/2026, de autoria da deputada Sâmia Bomfim, prevê que o juiz possa determinar a restrição como medida coercitiva para execução da dívida alimentar. A proposta também obriga administradores de estádios e organizadores de eventos esportivos a adotar mecanismos de controle e identificação para cumprir as decisões judiciais. Em locais sem sistemas biométricos ou eletrônicos, a fiscalização poderá ocorrer por conferência manual de identidade na entrada .

Já o projeto do deputado Arlindo Chinaglia (PL 2.595/2026) cria um cadastro nacional de inadimplentes, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para viabilizar o controle de acesso .

O texto apresentado pela deputada Carol Dartora (PL 2.766/2026) vai além. A proposta prevê que arenas com capacidade superior a 20 mil pessoas adotem obrigatoriamente sistemas de controle biométrico. Além disso, estabelece multa de até R$ 1 milhão para responsáveis que descumprirem ordens judiciais de restrição .

Inspiração argentina

As propostas brasileiras foram inspiradas em medida adotada pela Argentina no mês de maio. O governo argentino ampliou o programa Tribuna Segura, sistema de controle de acesso utilizado em eventos esportivos, para incluir pessoas registradas como devedoras de pensão alimentícia. A proibição vale para estádios de futebol em todo o país .

Cerca de 13 mil pessoas devem ser incorporadas à base de dados do sistema. A iniciativa, que já era usada para barrar torcedores violentos e pessoas procuradas pela Justiça, foi expandida para incluir o descumprimento de obrigações familiares .

Dados sobre inadimplência

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que 274.222 processos de pensão alimentícia tramitaram no primeiro semestre de 2024. Isso representa uma média de 1.515 novos processos por dia .

A inadimplência atinge, majoritariamente, mulheres e crianças. O Censo 2022 do IBGE mostrou que as mulheres já chefiavam 49,1% das famílias brasileiras. Para mulheres negras, o peso é ainda maior: elas somam 64,4% das mães solo em situação de vulnerabilidade e pobreza no país .

Justificativa das propostas

Na justificativa do projeto, a deputada Sâmia Bomfim afirma que os mecanismos atualmente existentes têm sido insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar.

“O abandono afetivo e estrutural de pais em relação aos filhos é uma realidade que atravessa a sociedade brasileira. São inúmeras as famílias monoparentais chefiadas por mulheres que enfrentam cotidianamente a sobrecarga econômica, emocional e doméstica decorrente da ausência, parcial ou completa, de participação paterna”, afirma .

A parlamentar defende que a medida possui também caráter pedagógico e simbólico. “O Estado precisa deixar claro que o não pagamento de pensão alimentícia não é um problema privado ou menor. Estamos falando de crianças e adolescentes privados de direitos básicos enquanto mães acumulam sozinhas toda a responsabilidade material e emocional pelo cuidado”, disse .

O deputado Arlindo Chinaglia citou, na justificativa de seu projeto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas no processo civil, desde que respeitados critérios de proporcionalidade e contraditório .

Pix Pensão avança no Senado

Enquanto as propostas sobre restrição em estádios tramitam na Câmara, o Senado já aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto do Pix Pensão (PL 4.978/2023), de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O texto prevê que instituições financeiras realizem transferências automáticas de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.

A proposta também autoriza a varredura continuada em outras contas e aplicações do devedor caso não haja saldo disponível no dia do vencimento. O projeto já foi aprovado na Câmara em setembro de 2025 e agora aguarda votação no plenário do Senado.

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