Por Redação Tribuna do Planalto em 19/03/2026 - 07:06
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) adiou a votação do projeto que prevê a revisão geral anual de 4,26% nos vencimentos de servidores civis e militares do Executivo estadual. A proposta, enviada pelo Governo, chegou a entrar na Ordem do Dia desta quarta-feira (18), mas teve a tramitação interrompida após receber emenda do deputado Major Araújo (PL), o que obriga nova análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A emenda de Major Araújo (PL) amplia o alcance do projeto de revisão geral anual ao incluir medidas que vão além do reajuste linear de 4,26%. Ele propõe a recomposição de perdas acumuladas com datas-bases não concedidas, especialmente nos anos de 2023 e 2024, além de alterações voltadas à valorização de categorias específicas. Entre os pontos, estão o reajuste para policiais penais, a concessão de auxílio-alimentação a esses profissionais e a atualização de gratificações consideradas defasadas, como a AC3, sobretudo no Entorno do Distrito Federal.
Outro eixo da emenda trata da revisão dos valores pagos por horas extras às forças de segurança, com proposta de aumento mínimo de 50% para policiais militares, civis, penais e bombeiros. Ao justificar as mudanças, Major Araújo argumenta que o Estado possui capacidade financeira para avançar na recomposição salarial e critica o governo por não priorizar os servidores. Segundo ele, “os cofres estão cheios” e é necessário garantir que o funcionalismo também seja beneficiado em um momento de recuperação das finanças públicas.
Recomposição
O projeto de lei nº 4093/26 trata da recomposição salarial para servidores ativos, inativos e pensionistas, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025. A revisão alcança cargos efetivos, comissionados e empregos públicos, além de pensões especiais de anistiados políticos. Ficam de fora contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério, que possuem regras próprias.
Além do reajuste, a matéria também altera a Lei nº 19.951/2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito estadual. Segundo o Executivo, a mudança busca adequar o benefício ao índice de revisão proposto. A Governadoria sustenta ainda que o impacto financeiro já está previsto nas projeções de despesas com pessoal a partir de 2026.
Durante a mesma sessão, os deputados aprovaram em definitivo o projeto nº 4691/23, de Antônio Gomide (PT), que inclui no currículo da rede estadual noções sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta prevê que o conteúdo seja trabalhado como tema transversal ou por meio de programas específicos, com foco na promoção da inclusão, cidadania e igualdade de direitos.
Também foi aprovado o projeto nº 10688/24, de Amauri Ribeiro (UB), que autoriza o repasse de recursos a entes federativos atingidos por calamidade pública, dentro das normas legais. Segundo o parlamentar, a medida reforça o modelo de cooperação entre os entes previsto na Constituição.
Outra matéria validada cria um programa de capacitação tecnológica para pequenos empreendedores, com foco em gestão, marketing digital e uso de ferramentas como inteligência artificial. Já o projeto nº 16289/25 reconhece a Festa de Nossa Senhora do Rosário, na cidade de Goiás, como patrimônio cultural e imaterial do Estado.
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