Por Fábio Prado em 22/09/2026 - 14:00
Portaria em elaboração pelo Ministério da Justiça regulamenta o ECA Digital e prevê prazos de 72 horas para violência sexual e sete dias para outras situações. Medida cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Polícia Federal.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma portaria que estabelece prazos para que as big techs informem à Polícia Federal sobre publicações com evidências de risco a crianças e adolescentes. A proposta integra a regulamentação do ECA Digital, lei que entrou em vigor em setembro de 2025 e obriga as plataformas a remover e comunicar conteúdos de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento.
O prazo mais curto, de até 12 horas, será aplicado a casos classificados como de risco crível, iminente ou em curso. A definição abrange situações em que as informações disponíveis indiquem probabilidade concreta e temporalmente próxima de lesão à vida, à integridade física ou psicológica, à liberdade ou à segurança de uma criança ou adolescente.
Prazos variam conforme a gravidade
A proposta estabelece três prazos distintos. Casos envolvendo indícios de violência sexual em conteúdos recentes, ainda não identificados anteriormente ou produzidos por ferramentas de captura da própria plataforma deverão ser comunicados em até 72 horas.
As demais situações relacionadas à exposição e à violência no ambiente digital terão prazo de até sete dias para serem informadas às autoridades. A diferenciação busca reservar a resposta mais célere às situações de risco iminente, evitando demora no atendimento de casos urgentes.
A minuta também detalha procedimentos para conteúdos de exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento. Além da retirada imediata das publicações, as plataformas deverão preservar arquivos, dados e outras informações relevantes para investigações criminais. O material deverá permanecer armazenado até que o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente valide o relatório encaminhado pela empresa.
Centro na PF vai centralizar comunicações
O governo prevê a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que funcionará dentro da Polícia Federal. A estrutura terá a função de receber, sistematizar e encaminhar às autoridades policiais competentes as denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas.
O centro será distinto do Disque 100, canal já utilizado para receber denúncias da população. Enquanto o Disque 100 continua atendendo ao público geral, a estrutura da PF terá como foco a triagem especializada de comunicações e evidências encaminhadas em alto volume pelas empresas de tecnologia.
As plataformas deverão manter responsáveis legal e técnico no Brasil para utilizar o sistema de comunicação de ocorrências da Polícia Federal. Os comunicados serão feitos por meio do sistema NIDUS, mantido pela PF, mediante cadastro prévio. Entre os dados exigidos estão CNPJ, razão social e contatos institucionais para situações rotineiras e emergenciais.
A elaboração da portaria contou com reuniões e discussões com representantes de plataformas digitais como Roblox, Google, Meta, Kwai, Discord, TikTok e Netflix. Uma nota técnica concluída em 24 de agosto pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais foi encaminhada ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100 (Direitos Humanos), que funciona 24 horas por dia. A vítima ou qualquer pessoa que presencie a violência também pode procurar a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) mais próxima ou registrar a ocorrência em qualquer delegacia de polícia. Em casos de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. O ECA Digital e a portaria em elaboração buscam ampliar a proteção de menores no ambiente online, mas a participação da sociedade e o acompanhamento das autoridades seguem essenciais para garantir a efetividade das medidas.
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