Contribuintes com dívidas municipais podem aderir ao Refis de Anápolis pela internet, sem precisar ir a uma unidade de atendimento. O programa começou em 12 de novembro, terá duração inicial de 60 dias e contempla débitos gerados até 30 de novembro de 2025. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
A adesão é feita no Espaço Tributário, com CPF e senha da conta Gov.br. Depois do acesso, o contribuinte deve selecionar “Refis Cidadão” e “Espaço Tributário”. Na opção “Ver Dívidas”, é possível emitir a guia para pagamento à vista; para parcelar, deve escolher “Simular parcelamento”.
O desconto sobre multas e juros depende da quantidade de parcelas:
- À vista: abatimento de 100%;
- De duas a seis parcelas: 95%;
- De sete a 20 parcelas: 90%;
- De 21 a 40 parcelas: 80%;
- De 41 a 60 parcelas: 70%.
Nos parcelamentos, a primeira parcela deve corresponder a pelo menos 15% da dívida já com os descontos. As demais têm juros compensatórios de 1% ao mês. O atraso pode gerar multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
Pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) com débitos inferiores a R$ 324,20 e empresas com dívidas abaixo de R$ 972,60 devem pagar à vista. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 162,10 para pessoas físicas e MEIs e de R$ 486,30 para empresas.
Também há redução de 50% no valor atualizado de multas legais e de ofício e de multas vinculadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras, mas somente para pagamento à vista.
O contribuinte pode ser excluído do programa se deixar de pagar três parcelas, seguidas ou alternadas, por mais de 90 dias após o vencimento. A exclusão pode levar à inscrição do débito em dívida ativa ou à continuidade da execução fiscal, além de impedir a participação em outro programa de benefício fiscal para os mesmos débitos por 24 meses. Mais informações estão no site da Prefeitura de Anápolis.













