Por Redação Tribuna do Planalto em 28/10/2025 - 09:28
No período de 29 a 31 de outubro, os cidadãos em situação de vulnerabilidade social podem solicitar a gratuidade de Justiça por meio dos sites das prefeituras de Goiânia e de Aparecida de Goiânia (SACs). Os pedidos são relacionados à isenção de custas processuais e taxas cartorárias em demandas de execução fiscal que estejam ajuizadas ou protestadas. A ação faz parte da Semana Nacional da Conciliação, realizada em todo o país pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Caso o pedido seja aceito, o cidadão poderá participar da 20ª Semana de Conciliação, que será realizada de 3 a 7 de novembro pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Durante o evento, os municípios vão oferecer condições de parcelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para quitar os débitos com a Prefeitura de Aparecida que já foram protestados em cartório ou tramitam no Poder Judiciário durante a Semana Nacional de Conciliação sem pagar as taxas judiciais o contribuinte deve pedir a gratuidade das taxas judiciais até dia 31 de outubro.
Quem pode pedir a gratuidade?
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família.
Entre os documentos exigidos estão RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou auto declaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
Os atendimentos e orientações estarão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida — localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.
Sites para solicitar a gratuidade
Prefeitura de Goiânia: www.goiania.go.gov.br/semana-da-conciliacao
Prefeitura de Aparecida de Goiânia: www.aparecida.go.gov.br (presencialmente nos SACs da Prefeitura)
