Por Redação Tribuna do Planalto em 22/08/2026 - 09:20
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na segunda-feira (24) e na terça-feira (25) audiência pública para discutir a chamada Lei Antifacção, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Ao todo, 48 expositores foram admitidos para apresentar argumentos técnicos sobre dispositivos da nova legislação que são questionados em quatro ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação na Corte.
A audiência será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das quatro ações. A discussão antecede o julgamento dos processos pelo Plenário e foi convocada para ampliar a análise sobre os impactos jurídicos e práticos da Lei 15.358/2026, especialmente em temas relacionados à segurança pública, processo penal, execução de penas e garantias fundamentais.
Entre os participantes estão representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos estaduais, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Juízes Federais, defensorias públicas, entidades da advocacia criminal, universidades e organizações da sociedade civil.
Goiás também estará representado no debate. Pelo Ministério Público do Estado de Goiás, participa a promotora Yashmin Crispim Baiocchi de Paula e Toledo. O Conselho Federal da OAB será representado pelo advogado goiano Pedro Paulo Guerra de Medeiros.
As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
As entidades questionam diferentes pontos do novo marco legal e alegam, em comum, que alguns dispositivos promovem endurecimento penal excessivo e podem atingir garantias fundamentais.
Entre os principais pontos que chegarão ao debate estão a possibilidade de prisão preventiva automática sem análise individual pelo juiz, novas regras para execução penal, perda e alienação antecipada de bens antes de condenação definitiva e monitoramento de comunicações entre advogados e clientes.
Também são contestadas regras relacionadas à transferência de presos para unidades federais, à criação de banco de dados com informações sobre pessoas presumidamente vinculadas a organizações criminosas e às restrições de direitos aplicadas a presos provisórios.
A audiência não representa julgamento da constitucionalidade da lei. As manifestações servirão como subsídio aos ministros antes da análise das quatro ações pelo Plenário do STF.
Cada expositor terá seis minutos para se manifestar. A primeira etapa será realizada na segunda-feira, das 14h às 18h. Na terça, os trabalhos serão retomados das 9h30 às 12h30 e, depois, das 14h às 16h.
O evento será aberto ao público, respeitada a capacidade da sala de sessões da Primeira Turma do STF, e terá transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal oficial do Supremo no YouTube.
