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STF suspende leis de Goiás que reduziam honorários


Carla Borges Por Carla Borges em 19/05/2024 - 04:52

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspendeu a eficácia de duas leis do Estado de Goiás que reduzem em 65% os honorários de sucumbência dos procuradores estaduais em ações de execução fiscal. A decisão foi em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), com pedido de cautelar, contra artigos das leis 22.571 e 22.572, ambas de 19 de março deste ano. O Conselho Federal da OAB atua na demanda como amicus curiae.

Competência privativa

O entendimento do ministro, na decisão, é de que não cabe aos governos estaduais conceder benefício fiscal que recaia sobre parte da remuneração dos seus procuradores. Nunes Marques também considerou que é competência privativa da União legislar sobre matéria de Direito processual.

Débitos de impostos

O Governo de Goiás alegou que as duas normas buscam facilitar a negociação de débitos relativos a IPVA, ITCMD e ICMS. Já a Anape sustentou que foi usurpada competência privativa da União. Nunes Marques acolheu a argumentação e acrescentou que as leis suspensas tratam de questão já disciplinada pela União por meio do Código de Processo Civil.

Assistência a criança autista

A Central Nacional Unimed – Cooperativa Central deverá restabelecer o plano de saúde, em condições compatíveis com o contrato anterior e sem carência, a uma criança de 6 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que teve o contrato cancelado em 9 de maio deste ano. A decisão é do juiz Danilo Meireles dos Santos, da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

Resistência 

A advogada Izabella Machado, sócia do escritório Lacerda e Machado Advogados Associados, alegou, na ação, que o autor foi informado por e-mail da rescisão unilateral do contrato, mesmo diante da necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar, sob pena de agravamento de seu quadro clínico e redução das habilidades já adquiridas.

Concursos do TJ

A presidente da Asmego e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Patrícia Carrijo, e o presidente do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG), promotor de Justiça Jales Guedes Coelho Mendonça (foto) lançam, no dia 20 de maio, a partir das 18h30, na sede da Asmego, o livro “Os concursos para a magistratura do TJGO (1937 a 2024)”. A obra também é assinada pelo professor doutorando em História, Thalles Murilo Vaz Costa.

Reintegração de ex-prefeita

O juiz Paulo Roberto Paludo, da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itumbiara, determinou que o município de Cachoeira Dourada reintegre definitivamente a servidora pública Natália Camardeli, ex-prefeita da cidade, ao cargo de ginecologista/obstetra da prefeitura, além de pagar o valor da remuneração que deixou de receber nos períodos em que ficou afastada. Representada pelo advogado Diêgo Vilela, ela expôs as ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aberto pelo município e garantiu o seu retorno.

Os casos demonstram que, nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que na eleição nacional”, Alexandre de Moraes, presidente do TSE