STJ anula delação de advogado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal contra Dejair Borges, dono da construtora Borges Landeiro, acusado de participar de esquema de fraudes em falências de empresas. Os ministros também anularam o acordo de delação premiada feito pelo advogado Aluísio Flávio Veloso Grande com o Ministério Público do Estado de Goiás, no qual ele forneceu documentos e gravações dos próprios clientes, conforme revelou a revista eletrônica Consultor Jurídico. 

Conduta ilícita

Os ministros da 5ª Turma do STJ entenderam que é ilícita a conduta de advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência do mandato, fecha acordo de delação premiada contra os próprios clientes, entregando ao MP documentos de que dispõe em razão da atuação profissional. 

OAB suspensa

Em razão disso, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-GO suspendeu a autorização do delator de exercer a advocacia. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, se permitir a delação do advogado contra os  próprios clientes, “a democracia vai embora”.

Mantida liberdade de flagrado com 311kg de cocaína

A prisão preventiva de acusado de tráfico baseada apenas na quantidade de droga apreendida não justifica a restrição cautelar da liberdade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do STJ, por unanimidade, negou agravo em habeas corpus do MP de Goiás contra a decisão que determinou a soltura de um homem por transporte de 311 quilos de cocaína

No caminhão

O acusado foi detido pela Polícia Rodoviária Federal em dezembro de 2021, transportando a droga de Cuiabá (MT) para Goiânia. Dividida em 205 tabletes, a cocaína estava escondida no reboque. O réu alegou que não tinha ciência do entorpecente e que apenas acompanhava o pai, que é motorista.

Quinto constitucional

A OAB-GO deferiu as inscrições dos 13 candidatos à vaga de desembargador do TJ pelo quinto constitucional (foto), o que é um fato raro. Antes, por qualquer motivo, como eventual erro formal, havia o indeferimento, com abertura de prazo para recurso. Agora, graças a uma resolução da Ordem, antes do deferimento, a Ordem solicita a correção de informações. O prazo para impugnações está aberto e a previsão do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, é de realizar a sessão para formação da lista sêxtupla em meados de novembro.

Policiais questionam lei

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou ação no STF questionando a validade de lei do Estado de Goiás que retirou o direito dos servidores estaduais a licença remunerada para exercício de mandato sindical. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI 7.242.

Garantias constitucionais

A Cobrapol sustenta que a Constituição Federal veda a interferência do poder público na organização sindical e preserva a autonomia dos sindicatos, além de garantir ao servidor público a livre associação sindical.

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