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TJ envia à Alego projeto que prevê recolhimento de custas ao final nas ações

Se aprovado, PL garantirá a não antecipação do recolhimento das custas processuais nas ações ajuizadas


Avatar Por Redação Tribuna do Planalto em 02/04/2024 - 16:03

Projeto de lei foi entregue na manhã de hoje (Foto: TJ-GO)

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos França, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto, na manhã de hoje, o Projeto de Lei que altera a Lei Estadual n°11.651/1991. Se aprovado pela Alego, o projeto garantirá a não antecipação do recolhimento das custas processuais nas ações ajuizadas visando o arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. A entrega do documento, que foi aprovado no dia 18 de março pelo Órgão Especial do TJ, foi acompanhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Rafael Lara.

Ao entregar o PL, Carlos França agradeceu a receptividade do presidente da Alego, Bruno Peixoto, como também de todos os deputados estaduais presentes à reunião, e ressaltou que o momento reflete um avanço para o Poder Judiciário. “O Tribunal de Justiça de Goiás faz com satisfação e alegria o encaminhamento desse projeto de lei em respeito à advocacia e à sociedade goiana, trazendo ao Poder Legislativo de nosso Estado a oportunidade de aprovar uma lei que garante aos advogados a postulação visando o recebimento de honorários advocatícios, verba de natureza alimentícia, sem o adiantamento das custas processuais”, observou França, ao colocar o Poder Judiciário à disposição do Legislativo e da OAB-GO.

O presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, afirmou que o dia de hoje é histórico. “Podem ter certeza que os deputados que compõem a Assembleia Legislativa de Goiás estão unidos, pois há anos os advogados goianos aguardam por esse momento. E contem conosco para aprovação de urgência desta matéria”, salientou o parlamentar ao parabenizar o presidente do TJ-GO.

Sensibilidade
Segundo o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, a união de todos em prol desse projeto de lei, que é tão importante para a advocacia goiana, demonstra a sensibilidade do presidente Carlos França e do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto. “Honorários advocatícios são verba alimentar e nós, precisamente, receberemos um tratamento com dignidade de urgência que a advocacia merece”, finalizou.