Por Redação Tribuna do Planalto em 16/05/2024 - 11:30
TJGO decide a favor da Taxa de Licença em Goiânia
Decisão unânime da 6ª Câmara Cível do TJGO valida cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
Julgamento entendeu que decisão anterior, que considerava a cobrança ilegal, foi baseada no antigo Código Tributário de Goiânia. Foto: Secom
A Segunda Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do TJGO decidiu por unanimidade a favor da legalidade da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em Goiânia. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou recurso, revertendo entendimento anterior e mantendo a cobrança, com o tribunal condenando a Associação Comercial Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg) em verba sucumbencial.
O procurador-chefe da Fazenda, Wellington Fernandes, ressaltou a importância da decisão para o Município, destacando a segurança jurídica. Por outro lado, o procurador-geral do Município, José Carlos Issy, criticou o pedido de responsabilização pessoal e prisão de agentes públicos feito pela Acieg, considerando-o juridicamente infundado.
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