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Tribuna Jurídica |Exercício ilegal de profissão

Por Redação Tribuna do Planalto - 05/06/2022

Foto: TRT 18 /Reprodução Facebook

Carla Borges 

Por maioria, os integrantes da 2ª Turma do TRT-GO mantiveram a condenação de uma mineradora de Caldas Novas a indenizar um leiturista por danos morais. O trabalhador foi multado pelo Conselho Regional de Química de Goiás por exercício ilegal da profissão quando realizava atividades a mando da empresa. Para a relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, o abalo psicológico sofrido pelo funcionário seria presumido porque ele obedecia a ordens. 

Função exclusiva 

O leiturista pediu reparação por danos morais alegando que, ao obedecer às ordens, teria exercido ilegalmente a função de auxiliar de estação de tratamento de esgoto, função exclusiva de químicos. A empresa alegou que não houve prejuízo ao trabalhador, pois a multa foi suspensa. 

Conciliar é Legal  

O TJ-GO recebeu oficialmente na terça-feira, 24, a premiação do xII Prêmio Conciliar é Legal do CNJ, na modalidade produtividade, no ano base de 2021. A premiação é uma das mais relevantes do Judiciário brasileiro, desenvolvida a fim de estimular boas práticas para o desempenho dos métodos consensuais de resolução dos conflitos. Na quinta-feira, 26, o prêmio foi entregue ao presidente do Tribunal, desembargador Carlos França (foto), que destacou a importância da iniciativa e parabenizou as equipes envolvidas. 

Fake news  

A OAB-GO lançou oficialmente na quinta-feira, 26, o projeto Eleições de Fato!, ação de combate à desinformação no pleito de 2022. A Ordem vai abrir canais eletrônicos de denúncias e criar uma agência de fact-checking para verificar informações suspeitas a respeito da eleição regional. Todos os presidentes de partidos foram convidados para a solenidade, realizada no auditório da OAB-GO, em Goiânia. Alguns deles pessoalmente, a exemplo do mandatário do PSDB, Marconi Perillo, aproveitando recente visita feita à OAB-GO. 

Lei de violência de gênero  

Em palestra na OAB-SP, a presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO, Marina Morais, pontuou que a legislação de combate à violência política de gênero é insuficiente. “A lei não traz sanções administrativas e as normas penais, restritivas de liberdade, só se aplicam como última instância”, explicou. “Essa opção legislativa prejudicou, por exemplo, a punição do vereador de Aparecida de Goiânia que cortou o microfone da colega Camila Rosa em sessão da Câmara Municipal”, concluiu. 

Vaga do Quinto Constitucional  

O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, fez sustentação oral em sessão do CNJ na terça-feira, na ação movida pela seccional goiana que questiona a destinação da 11ª vaga destinada ao Quinto Constitucional pelo TJ-GO. Em janeiro deste ano, o Tribunal destinou duas vagas abertas ao Ministério Público. O dispositivo constitucional prevê a destinação de um quinto das vagas, alternadamente, a oriundos do MP e da advocacia. “Precisamos garantir a paridade”, defende o presidente da OAB-GO.

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