TRIBUNA JURÍDICA | No CNJ

Carla Borges

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 6, o nome do advogado Marcello Terto e Silva (foto) para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga indicada pela OAB. Foram 53 votos a favor, 3 contrários e 2 abstenções. O nome dele já havia sido aprovado na CCJ no dia anterior. Natural de Teresina (PI), Terto é também procurador do Estado de Goiás 

Não acolheu 

O juiz Lourival Machado da Costa, da 2ª Vara dos Crimes contra a Vida e do Tribunal do Júri, não acolheu o pedido de suspeição feito pelo ex-dirigente do Atlético Maurício Sampaio, que alegou haver inimizade entre eles devido a uma substituição em jogo de futebol da Asmego, da qual ambos teriam participado. Lourival é quem vai presidir o julgamento do crime de homicídio do jornalista Valério Luiz e Sampaio é acusado de ser o mandante. O juiz classificou a alegação de “surreal” e disse que a partida não existiu. 

Direção perigosa  

A prática de direção perigosa em via pública, colocando em risco a vida de pedestres, associada com o crime de tráfico de drogas, configura motivação suficiente para a decretação de prisão preventiva do acusado. A decisão é da 6ª Turma do STJ, que manteve decisão do TJ-GO e negou recurso em habeas corpus ajuizado por um homem reincidente, preso com 138 gramas de crack depois de fugir em alta velocidade de carro. 

Conjunto da obra  

O conjunto de informações foi usado pelas instâncias ordinárias para mantê-lo preso. No TJ-GO, o entendimento foi de que, embora o delito de direção perigosa em via pública não seja de extrema gravidade, foi praticado em conjunto com o tráfico de drogas. 

“Inequívoco risco”  

O relator no STJ, ministro Antonio Saldanha Palheiro, destacou que, além de portar entorpecentes, o suspeito colocou transeuntes em risco. “Inequívoco o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas”. 

Maria da Penha  

A Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ determinou a aplicação de medidas protetivas requeridas por uma transexual após ela sofrer agressões de seu pai na residência da família. “Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata”, afirmou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. 

Restituição de plano de saúde  

Uma metalúrgica de Goiás deverá restituir o valor de parcelas do plano de saúde debitado de uma só vez do acerto de um trabalhador que ficou afastado prestando serviços no sindicato da categoria. A decisão é da Primeira Turma do TRT de Goiás. Para o Tribunal, ocorreu a perda do direito em virtude da renúncia do titular de continuar exercendo-o. 

Mútuo consentimento  

No caso, a empresa fazia os descontos regulares do plano de saúde, mas, sem nenhuma comunicação, deixou de fazê-los durante 2 anos e 4 meses. Na rescisão contratual, descontou de uma vez. O relator, desembargador Eugênio Rosa, pontuou que nos contratos individuais de trabalho só se pode alterar as condições por mútuo consentimento.