“Um dos maiores desafios das eleições será combater as deepfakes”, diz Rafael Lara, presidente da OAB-GO

À frente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Rafael Lara chega ao período eleitoral de 2026 defendendo uma atuação independente da entidade e distante da polarização política. Em entrevista, ele afirma que a Ordem deve receber candidatos e discutir temas de interesse da advocacia e da sociedade, mas sem interferir no processo eleitoral. O presidente da OAB-GO também alerta para o impacto das deepfakes e da desinformação produzida com inteligência artificial sobre as eleições, defende o respeito às garantias constitucionais no combate ao crime organizado e afirma que a dignidade da pessoa humana não pode ser abandonada. Na entrevista, Lara fala ainda sobre o uso da inteligência artificial por advogados e pelo Judiciário, a proteção do sigilo profissional, o excesso de bacharéis no mercado, a necessidade de modernização das relações de trabalho, o fim da escala 6×1 e aponta, em uma resposta direta, qual considera ser o principal problema do sistema de Justiça brasileiro: a morosidade.

A OAB Nacional afirma que será equidistante da disputa entre direita e esquerda nas eleições de 2026. Como é essa Qual independência será colocada em prática pela OAB em Goiás?

Da mesma forma que sempre foi: a OAB em Goiás não se envolve com política de forma alguma. Ela tem posição democrática, recebe eventuais candidatos, inclusive para tratar temas da advocacia e voltados para os interesses da classe e trata todos de maneira igual. Tanto é que, ainda em março deste ano,  fizemos uma resolução da OAB Goiás determinando que todos aqueles que fossem pré-candidatos renunciassem ou se licenciassem de seus cargos na Ordem.

Quais são esses temas que a OAB pode tratar com candidatos e que são de interesse da Ordem?

Os temas de interesse da advocacia são muito os temas da sociedade como um todo, mas a gente foca bastante naqueles que são ligados ao exercício direto da profissão, como prerrogativas profissionais, acesso a processos, acesso às informações, pagamentos de RPV (Requisições de Pequeno Valor) , pagamentos de precatório, advocacia dativa, todos esses temas que fazem parte de um dia a dia do advogado para representar a sociedade.

No caso dos temas de interesse da sociedade, quais seriam os que preocupam a advocacia nesse momento?

Na verdade não se trata de preocupar. Trata-se de a gente continuar fazendo o que a Ordem dos Advogados do Brasil já vem fazendo, que é acompanhando sempre que existe uma denúncia, sempre que existe algo relacionado a, por exemplo, pessoas em situação de rua ou qualquer outra infração aos direitos humanos, a OAB verifica e notifica imediatamente autoridades e pede a apuração pelo Ministério Público, delegacias e assim por diante.

Quais são hoje, na sua avaliação, as principais ameaças à democracia brasileira? A desinformação, o extremismo, o enfraquecimento das instituições, considerando que historicamente a OAB exerce esse papel de defesa da democracia?

A OAB é, historicamente, sempre uma defensora do Estado Democrático de Direito, uma defensora da democracia. Continua acompanhando, como em todas as eleições, esses temas com muita atenção. Hoje, talvez, um dos maiores desafios do processo eleitoral são justamente as deepfakes e as informações falsas que são colocadas e que são levadas para enganar a população, com utilização de inteligência artificial para criar factoides, criar vídeos, criar vozes, criar imagens que na verdade não existem. Essa é uma preocupação muito importante. E também, como não podia deixar de ser, o próprio dualismo político exacerbado, que seria exatamente o extremismo que eventualmente acaba se percebendo de ambos os lados do processo democrático, causam sempre necessidade de um alerta maior.

A OAB pode atuar em relação a essas questões que estão presentes nas eleições de 2026?

A OAB já atuou em todas as últimas eleições e continuará atuando nesta com observatório, com avaliação, com fiscalização daquilo que chega a ela por meio de denúncias, suas comissões especiais voltadas para o processo eleitoral para que a gente possa colaborar com as autoridades públicas eventualmente necessárias com o processo democrático.

A OAB pode atuar para garantir a igualdade de condições entre candidatos com estruturas diferentes de comunicação e financiamento? Ela tem essa prerrogativa?

Não é papel da Ordem, é papel da advocacia atuar nesse sentido. A Ordem  não pode se envolver no processo político democrático, não pode, de forma alguma, tomar qualquer tipo de iniciativa que possa eventualmente alterar o pleito eleitoral. As regras eleitorais estão postas, devem ser cumpridas e cabe eventualmente, se for o caso, àqueles que têm interesse de debater isso, por meio de seus advogados regularmente constituídos – e aos advogados a Ordem sempre dá todo o amparo necessário – eventuais medidas judiciais, se for o caso.

No momento, o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral vêm discutindo questões relacionadas à inelegibilidade de candidatos. O senhor acredita que as regras atuais dão segurança jurídica suficiente para as eleições de 2026?

A gente acredita sempre no Estado Democrático de Direito, nos tribunais, nas regras e normas eleitorais e a Ordem sempre pugna pela boa aplicação da lei pela justiça. Quando isso não é o caso, a gente, se for necessário, vem a se manifestar. Só que esse acompanhamento judicial, ele é feito pelos advogados, pela advocacia regularmente contratada.

A OAB Nacional defendeu no STF um combate firme ao crime organizado, mas com respeito às garantias constitucionais. Como encontrar equilíbrio nessa prática?

Acredito que a gente tem dado um bom exemplo aqui em Goiás de combate ao crime organizado, tanto é que o estado é reconhecido como um dos estados mais seguros do país. É claro que eventuais excessos surgindo naquelas situações pontuais, as autoridades públicas devem agir imediatamente.

Quando o senhor fala em eventuais excessos, o senhor se refere à ação policial?

Qualquer tipo de denúncia que eventualmente chegue. Eu não estou me referindo a nenhuma, já que a gente está falando em tese, mas aquelas eventuais notícias que chegam. Por exemplo, quando um eventual policial exagerar em sua conduta, a gente imediatamente pede a apuração da corregedoria, afastamento daquele policial, medidas correicionais necessárias e até judiciais, como ao longo dos últimos anos a Ordem tem feito.

Em Goiás, os policiais não usam câmeras corporais. A Ordem é favorável a esse instrumento ou não tem posicionamento em relação a isso?

Essa posição nunca chegou no Conselho Seccional da Ordem para que a Ordem pudesse ter uma posição a respeito disso, e acho que cabe ao Poder Legislativo tratar o tema junto com o Poder Executivo da melhor forma.

A nova Lei Antifacção endureceu as medidas contra organizações criminosas. Há risco de que medidas necessárias para combater o crime acabem atingindo direitos fundamentais de pessoas que não têm relação com organizações criminosas?

Toda legislação que busca trazer mais segurança, qualquer que ela seja, sempre tem o risco de seu desvio de finalidade. Quando, por exemplo, o Código Penal tem a mais antiga de suas normas, que é não matar, e traz a pena de matar alguém, e a pena em número de anos que aquela pessoa responde por isso, a própria lei já excetua situações em que aquilo poderia acontecer, como por exemplo, uma legítima defesa. Esses desvios, eventuais excessos, são apurados pelo Poder Judiciário. Isso existe desde sempre em todo o sistema Legislativo e vai continuar sendo assim.

As grandes ações para combater o crime organizado sempre restringiram direitos constitucionais das pessoas. É a única forma de se combater uma organização criminosa?

Acho que respeitar a dignidade da pessoa humana e respeitar a proteção do homem enquanto ser que fundamenta a existência de leis é fundamental. Jamais devemos abrir mão da dignidade da pessoa humana.

Dignidade da pessoa é o que está previsto na Constituição e pode, em alguns momentos, ser restringida para combater, por exemplo, o crime organizado, que está se expandindo no Brasil?

São coisas diferentes e que cabe ao Judiciário verificar dentro do caso concreto se há ali, eventualmente, combate ao crime ou se há ali, eventualmente, uma ofensa à dignidade da pessoa humana. Por exemplo, se num eventual conflito entre a autoridade policial e um ambiente em que supostamente existe o crime organizado e pessoas vêm a óbito, caberá ao Poder Judiciário verificar se houve ali um excesso que fere a dignidade da pessoa humana ou se aquilo aconteceu dentro do que diz a lei. Nós não podemos jamais fazer um tipo de avaliação sem olhar para o caso concreto.

A OAB defende que as prerrogativas da advocacia não são um privilégio, mas instrumentos de defesa do cidadão. Em que situações a atuação da OAB em defesa das prerrogativas pode ser confundida como a defesa corporativa da própria advocacia?

Eu não vejo em nenhuma situação em que se fala de defesa corporativa do ponto de vista maléfico dessa expressão. A advocacia sempre está atuando em nome da sociedade. Quando um advogado vai a uma audiência e busca o respeito, o acesso e todos os seus direitos para o exercício, por exemplo, ele não está ali em nome próprio, ele está ali em nome da sociedade. Quando o advogado comparece a uma repartição pública, da mesma forma. Talvez a única e específica situação de respeito às prerrogativas da advocacia que nós temos é verdadeiramente ligada aos contratos de honorários da advocacia, que é uma das grandes bandeiras de obediência de cumprimento, que independente de serem da advocacia, são preservados pelo direito contratual em geral.

O debate sobre gravação de conversas entre advogados e clientes ganhou espaço no STF. Até onde o Estado pode avançar na investigação sem comprometer o direito de defesa?

A Ordem dos Advogados do Brasil tem uma posição muito firme e contrária à oitiva generalizada dos advogados e das pessoas que estão reclusas no sistema prisional. É um combate histórico que a gente faz e entendemos que isso invade não apenas as prerrogativas da advocacia, mas fere um direito fundamental e constitucional do cidadão de falar em reserva com seu advogado.

Outro ponto discutido é a realização de audiências de custódia por videoconferência. A tecnologia pode substituir a presença física do preso diante do juiz?

Esse é um tema que divide a própria advocacia. Enquanto alguns colegas advogados preferem realizar essas tratativas por meio presencial, outros tantos buscam e preferem realizar por meio de videoconferência. É um tema em que a gente está vivendo, inclusive, uma mudança cultural e mudança de paradigma absolutamente dividido e que, respeitando aquilo que o advogado pleiteia, é o que a Ordem busca; se o advogado quer que seja presencial, que seja presencial; se o advogado quer que seja online, que seja online.

A OAB Nacional decidiu adotar medidas judiciais contra empresas de inteligência artificial que pratiquem atos exclusivos da advocacia. Qual é exatamente a linha que separa uma ferramenta de IA de uma empresa que está exercendo ilegalmente a advocacia?

A supervisão de um advogado é o grande ponto de inflexão. Uma inteligência artificial não pode ser utilizada sem a supervisão de um advogado, que é essencial na administração da Justiça e tem essa exclusividade na atuação.

Que tarefas atualmente realizadas por advogados o senhor acredita que serão mais impactadas pela inteligência artificial?

Não apenas por advogados, mas por toda a sociedade. Tarefas que eventualmente são de pesquisa, tarefas que são repetitivas do ponto de vista de conteúdo que você já tem, elas receberão da inteligência artificial um facilitador e uma redução da necessidade de investimento de tempo nessas tarefas para que a advocacia possa investir o seu tempo em outras atividades também ligadas à advocacia.

Um advogado que utiliza inteligência artificial para elaborar uma peça precisa informar isso ao cliente ou ao Judiciário?

Não necessariamente. Não há necessidade nem do Judiciário nem do advogado hoje informar que está usando inteligência artificial. Esse tema tem sido estudado e avaliado pelo Conselho Federal e eu acredito que muito em breve nós teremos um provimento que regule isso.

Como proteger o sigilo profissional quando um advogado utiliza plataformas de IA que podem processar dados de clientes, processos e documentos confidenciais?

Com normas de LGPD, de ciência contratual da utilização, tanto eventualmente nos contratos de honorários quanto nos contratos das plataformas que absorvem e guardam essas informações.

O Judiciário também está adotando IA para analisar processos e produzir decisões. Como garantir que algoritmos não reproduzam preconceitos ou erros presentes nos dados utilizados para treiná-los?

Isso talvez seja o maior desafio hoje da utilização de inteligência artificial. Todos os órgãos e organismos nacionais e até internacionais têm se debruçado sobre isso. O CNJ, a OAB Nacional, o Conselho Nacional do Ministério Público, todos têm refletido sobre as normas e as regras de utilização. O melhor combate a esse tipo de questão é a transparência das informações, do código-fonte, daquilo que alimenta a inteligência artificial. Quanto mais transparência, mais chance nós temos de evitar esses problemas.

O senhor acha que a advocacia deveria participar da criação e fiscalização dos sistemas de IA utilizados pelo Judiciário?

Não tenho a menor dúvida. Carece de maior participação da advocacia justamente para garantir essa transparência que acabei de dizer, e é essencial que a advocacia esteja verdadeiramente inserida nesse processo.

A quantidade de novos advogados no mercado cresce continuamente. Existe espaço para todos? E como a OAB pretende preparar os profissionais para um mercado cada vez mais competitivo e tecnológico?

O mercado tem sido e se apresenta não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, cada vez mais competitivo e tecnológico. Nós temos um excesso de número de faculdades de Direito e profissionais que são bacharéis em Direito que chegam todos os dias ao mercado. Isso é um desafio que vem acontecendo já há alguns anos e que a Ordem trata esse tema por meio da qualificação profissional pela sua Escola Superior de Advocacia, o incentivo ao empreendedorismo e, aqui em Goiás, nós temos iniciativas muito interessantes, como incubadora de novos escritórios e um outro sistema que será lançado agora no segundo semestre, que é a Escola de Negócios, ambos em parceria com o Sebrae, e trazer a todo momento, como a gente faz, a conscientização de toda a sociedade da necessidade de se contratar um advogado.

As pessoas procuram a OAB quando precisam de assistência jurídica?

Isso acontece de forma bastante rara e é mais comum nas cidades do interior, especialmente nas pequenas cidades do interior, porque nessas cidades, em muitas delas, é, sim, papel da OAB quando a pessoa cumpre os requisitos e não tem necessidade de pagar um advogado, fazer a indicação de um advogado dativo para aquela pessoa que eventualmente atende aquele advogado.

Hoje qual é a principal bandeira de sua gestão?

Nós temos como principal bandeira, em primeiro lugar, a defesa das prerrogativas e valorização dos honorários advocatícios, incentivo ao empreendedorismo e a inclusão de tecnologia voltada para a inteligência artificial.

Ao final da sua gestão, qual transformação o senhor gostaria que ficasse como principal legado da OAB Goiás?

A gente tem trabalhado para que a advocacia goiana seja unida, incluída tecnologicamente e tenha honorários e prerrogativas respeitadas.

Se pudesse apontar um problema do sistema de Justiça brasileiro que precisa ser enfrentado imediatamente, qual seria?

Morosidade.

E qual o maior desafio para a advocacia brasileira nos próximos dez anos? A tecnologia, a transformação do mercado, a crise de confiança nas instituições ou a mudança de relação entre cidadão e Justiça?

O maior desafio da advocacia nos próximos dez anos é o que vai acontecer não apenas com a advocacia, mas com toda a sociedade, com o avanço tecnológico da inteligência generativa que tem acontecido. A gente está vivendo um momento de transformação verdadeira de toda a forma como a gente se relaciona com conteúdos e conhecimentos. E a advocacia, aprender com isso, se adaptar para isso será o maior desafio dela.

O senhor sempre atuou na área trabalhista. Qual a sua opinião sobre o projeto do fim da escala 6X1, que está colocado em pauta no Senado Federal?

Eu tenho visão, do ponto de vista trabalhista, que temos em alguns aspectos ele ser positivo e em outros negativo, mas o que a gente precisa, na verdade, é um debate muito maior do que isso. Falar em escala 6×1 é apenas uma forma de mudar um assunto que precisa ser enfrentado. Nós precisamos de uma legislação trabalhista que respeite as diferenças entre as diferentes categorias e as diferentes profissões. Nós precisamos de relações trabalhistas que enxerguem hoje um novo mundo, novas tecnologias, novas formas de se vincular ao trabalho, e não que haja uma uniformização do cortador de cana ao intelectual de tecnologia da informação que mora no exterior com a mesma legislação.

O senhor acha que esse projeto tem cunho eleitoreiro ou ele traz benefícios reais para o trabalhador?

Independente de benefícios, e é claro que todo trabalhador que busca eventualmente estar mais tempo com a sua família tem um benefício, o problema é o que isso causa economicamente. Mas como toda grande transformação acontecida em período eleitoral, ele tem cunho eleitoral, não tenho a menor dúvida, só que o debate é necessário.