Por Redação Tribuna do Planalto em 13/11/2025 - 07:51
A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 298/2021, de autoria do vereador Tião Peixoto (MDB), que cria a campanha Farmácia Solidária. O texto original previa ações de doação, reaproveitamento, conscientização e distribuição de medicamentos, com a ideia de aproveitar remédios que estivessem sem uso nas residências da população.
Nesta terça-feira (12), o vereador Edward Madureira (PT) apresentou uma emenda modificativa que altera o conteúdo do projeto. A proposta do parlamentar proíbe o reaproveitamento e a redistribuição de medicamentos de estoques domiciliares, ajustando o PL às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A campanha passaria a ter caráter exclusivamente educativo e preventivo, com foco no uso racional de medicamentos, no armazenamento seguro e no descarte ambientalmente correto de produtos vencidos ou em desuso.
Com a emenda, a iniciativa ganha nova denominação: “Farmácia Solidária de Conscientização e Descarte Correto de Medicamentos”. O texto também abre espaço para que o Executivo firme parcerias com universidades, conselhos profissionais, entidades do setor farmacêutico e órgãos ambientais para desenvolver ações educativas e de orientação à população.
Na justificativa anexada, Madureira cita parecer técnico do LaPESS/UFG, que alerta para os riscos sanitários do reaproveitamento de medicamentos, como perda de eficácia terapêutica, falta de rastreabilidade e criação de cadeias paralelas de abastecimento fora das regras do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o vereador, a revisão preserva o mérito social e ambiental da proposta, mas garante conformidade com a legislação sanitária.
O projeto, agora com a emenda apresentada, segue para análise das comissões permanentes antes da segunda votação em plenário.
