Por Redação Tribuna do Planalto em 21/11/2025 - 07:56
O vereador Welton Lemos protocolou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 658/2025, que propõe isentar templos religiosos e entidades sem fins lucrativos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia. Lemos é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Goiânia, onde tramita projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) para revogar o imposto.
Pelo texto, ficam dispensados da taxa tanto os imóveis próprios quanto os imóveis alugados utilizados exclusivamente para atividades religiosas ou finalidades sociais das entidades contempladas. A medida, segundo o autor, busca reconhecer a função social desempenhada por igrejas e associações filantrópicas, além de alinhar a legislação municipal ao entendimento consolidado em outras cidades (como Rio de Janeiro e Curitiba) onde decisões judiciais e normas locais já reconhecem a isenção de taxas semelhantes.
Na justificativa, Welton Lemos cita ainda a Emenda Constitucional nº 116/2022, que ampliou a imunidade tributária para templos religiosos em imóveis locados, argumentando que a isenção da TLP reforça a proteção à liberdade religiosa. O vereador afirmou que o impacto financeiro da proposta está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, etapa necessária para análise completa da matéria.
A criação da TLP, aprovada em dezembro de 2024, vem sendo alvo de debates desde que entrou em vigor, com cobrança anual baseada no custo do serviço de manejo de resíduos sólidos. Além da proposta de isenção, tramita na Casa outro projeto relacionado à taxa: o PL nº 192/2025, do vereador Lucas Vergílio (MDB), que pede a revogação total da lei que criou a TLP.
O texto de Welton Lemos segue para análise técnica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de avançar às comissões temáticas e ao plenário.
