Vereadora Kátia aciona TCM para apurar contrato de R$ 22 milhões da Prefeitura de Goiânia sem licitação

A vereadora Kátia (PT) protocolou nesta sexta-feira, 20, uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) pedindo a apuração de possíveis irregularidades na contratação de projetos de engenharia pela Prefeitura de Goiânia por meio de adesão a ata de registro de preços — modalidade conhecida como “carona” — sem licitação própria.

A iniciativa da parlamentar foi motivada por reportagem do jornal O Popular que revelou que o município pretende pagar cerca de R$ 22,2 milhões por serviços de elaboração de projetos de infraestrutura urbana por meio desse modelo de contratação.

Na representação, Kátia solicita que o TCM conceda medida cautelar para suspender imediatamente o procedimento de adesão à ata, impedir a assinatura de eventual contrato e barrar pagamentos até a análise do mérito pelo tribunal.

Segundo a vereadora, há risco iminente de dano ao erário caso a contratação avance sem o devido processo licitatório. O documento sustenta que o uso de atas de registro de preços para serviços de engenharia só é permitido quando há padronização e baixa complexidade técnica, o que, segundo ela, não estaria demonstrado no caso.

“A contratação de projetos de engenharia de alto valor, sem licitação própria e sem comprovação de padronização, levanta sérias dúvidas sobre legalidade e economicidade”, afirma Kátia.

Contratos suspensos
A representação também menciona precedentes em Goiás em que o Tribunal de Contas suspendeu contratos semelhantes firmados por adesão a atas para serviços de engenharia, por considerar inadequado o uso desse modelo em objetos complexos e pouco padronizáveis.
Kátia argumenta que a contratação pretendida pela Prefeitura de Goiânia pode repetir práticas já consideradas problemáticas pelos órgãos de controle, motivo pelo qual pede investigação e eventual anulação do procedimento.

Caso a representação seja admitida, o TCM-GO poderá determinar que a Prefeitura apresente todo o processo administrativo da contratação, incluindo estudos técnicos, justificativas de vantajosidade, pareceres jurídicos e documentos da ata utilizada.

Ao final, o tribunal poderá decidir pela regularidade ou não do procedimento e, se confirmadas irregularidades, determinar a anulação da contratação e eventual apuração de danos ao erário.

Até o momento, a Prefeitura de Goiânia não se manifestou oficialmente sobre a representação.

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