Por Lucas de Godoi em 08/09/2025 - 12:00
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia publicou a Portaria nº 1.209, de 4 de setembro de 2025, que atualiza a regulamentação do uso, abastecimento, manutenção e responsabilidades relacionadas aos veículos oficiais da Casa. O texto mantém a permissão para que carros de gabinete, representação e administrativos circulem fora da capital.
De acordo com a norma, os veículos poderão ser utilizados em toda a Região Metropolitana de Goiânia, composta por 20 cidades: Goiânia, Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade
A regulamentação ocorre seis meses após a Câmara anunciar, em março de 2025, a ampliação da frota de veículos alugados. Na ocasião, foram adicionados 82 automóveis ao contrato, com custo de R$ 7,2 milhões por ano. O objetivo, segundo a Diretoria de Transporte, foi atender à “necessidade de disponibilização de veículos para as atividades legislativas e administrativas”.
Viagens longas
A portaria também prevê que, em situações excepcionais e mediante justificativa de interesse público, os carros oficiais poderão circular fora da Região Metropolitana. Nesses casos, será necessária autorização prévia da Diretoria de Transporte e Abastecimento, com a apresentação de ofício e preenchimento de formulário específico.
A permissão deve ser solicitada com pelo menos seis horas de antecedência e está restrita a viagens de caráter legislativo, como participação em audiências, reuniões ou eventos institucionais.
Recomendação contrária
Em 2021, o Ministério Público de Goiás (MPGO) já havia recomendado à Câmara Municipal de Goiânia a adoção de medidas administrativas para restringir o uso dos veículos oficiais exclusivamente a atividades de interesse público.
A orientação, expedida pela promotora Leila Maria de Oliveira, proibia a utilização para fins particulares, como deslocamento entre casa e trabalho, e alertava que desvios poderiam configurar ato de improbidade ou até crime de peculato.
À época, o MP destacou que os carros deveriam ser guardados nas dependências da Casa e usados preferencialmente em dias úteis, no horário de expediente, reforçando o dever de observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Tipos de veículos e combustível
O texto diferencia três categorias de carros: os de representação (destinados à Mesa Diretora), os de gabinete (para uso dos vereadores) e os administrativos (voltados às atividades da estrutura interna). Cada veículo tem direito a até 400 litros de combustível por mês, sendo o abastecimento condicionado a vistorias periódicas que verificam quilometragem, estado de pneus, avarias e conservação.
Para utilizar o carro oficial, cada vereador ou gestor precisa assinar um Termo de Compromisso e Responsabilidade, indicando até dois servidores autorizados como motoristas, além da possibilidade de dirigir o próprio veículo caso possua habilitação válida. A portaria estabelece que multas e infrações de trânsito serão de responsabilidade do condutor, que também pode responder financeiramente por danos em caso de mau uso.
Em caso de sinistros, será aberto processo administrativo para apurar responsabilidades, e as despesas poderão ser descontadas diretamente da folha de pagamento do parlamentar ou servidor responsável.
A norma ainda determina a elaboração de relatórios mensais sobre a utilização da frota oficial, incluindo quilometragem percorrida e gastos com combustível. Esses dados deverão ser disponibilizados no site da Câmara Municipal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Resposta
A Câmara Municipal de Goiânia informou que a nova portaria traz apenas atualização de nomenclaturas de diretorias e adequações em razão da criação da verba indenizatória. Segundo a Casa, não houve mudança nas regras de deslocamentos, que vigoram desde 4 de maio de 2017.
Leia mais:
https://tribunadoplanalto.com.br/camara-de-goiania-aumenta-carros-alugados-por-r-7-milhoes-por-ano/
