Por Redação em 17/03/2020 - 00:00Através da Comissão Especial de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou nesta segunda-feira (16/03) um projeto de lei de âmbito federal ao deputado federal Delegado Waldir (PSL), para dar o direito de retirar o nome de pais agressores no caso de vítimas de estupro ou abuso sexual, tentativa de homicídio e lesão corporal.
Segundo Kitão, as vítimas são protegidas pelo Direito Penal e Civil, mas ainda não têm o direito assegurado de retirar o nome do pai ou da mãe – ou de ambos – que tenham cometido algum crime contra o filho. “É um projeto muito importante, que traz dignidade às pessoas que tiveram sua honra ofendida e sua história de vida atrapalhada. Agora elas poderão ter o direito de recomeçar a vida sem esse peso nos documentos”, explica.
Para o presidente da Comissão de Direito Civil, advogado Clodoaldo Moreira, esse dispositivo da lei será uma opção às vítimas, e não uma obrigação. “Não tem lógica uma pessoa ser condenada criminalmente, perder o poder familiar e o filho carregar o nome do seu pai ou da sua mãe que tenha sido autor do fato criminoso. É como se fosse um crime perpétuo que essa pessoa vai carregar, com o nome dos pais como estuprador, por exemplo, o resto da vida”, afirmou.
Além disso, o projeto possibilita ainda que os irmãos da vítima possam optar pela retirada do nome dos pais. “O irmão da pessoa ofendida também pode tirar o nome do meu pai, porque não tem razoabilidade eu, por exemplo, ver meu irmão vítima de estupro, de uma lesão corporal carregar esse fardo, e eu também sinto um asco de carregar o nome do meu pai ou mãe que, às vezes, foram autores desse crime”, ressalta Clodoaldo Moreira.
Essa possibilidade ocorrerá, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso Nacional, após a condenação dos pais agressores nas instâncias criminal e civil. Também participaram da elaboração do projeto de lei os advogados Ângela Estrela e Tiago Magalhães.
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