Justiça suspende contrato de R$ 304,8 milhões para expansão do IA Contra o Crime em Goiás

A Justiça de Goiás suspendeu a execução de um contrato de R$ 304,8 milhões destinado à expansão do programa IA Contra o Crime, iniciativa do Governo de Goiás voltada ao monitoramento e combate à criminalidade com uso de inteligência artificial. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Everton Pereira dos Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, atendendo pedido apresentado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

A medida impede a continuidade da ampliação do sistema até que sejam analisadas as alegações de irregularidades levantadas pelo órgão ministerial. Segundo a decisão, o Estado fica proibido de instalar novos equipamentos, emitir ordens de serviço, firmar aditivos contratuais e realizar pagamentos relacionados ao contrato questionado.

Ao fundamentar a liminar, o magistrado destacou o elevado valor envolvido e o risco de consolidação de despesas públicas de difícil reversão antes da análise definitiva do caso. A decisão, entretanto, não afeta a estrutura já existente do programa. Os equipamentos e sistemas atualmente em operação permanecem funcionando normalmente.

O contrato contestado é o de número 17/2026/SGG, firmado entre a Secretaria-Geral de Governo e a Goiás Telecomunicações S.A. (Goiastelecom). A ação do MPGO também questiona a parceria tecnológica da estatal com a empresa Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia Ltda., atualmente denominada PAX AI.

Entre os pontos apontados pelo Ministério Público estão possíveis irregularidades no modelo de contratação, incluindo suposta utilização da Goiastelecom como intermediária para a contratação de empresa privada, eventual burla ao processo licitatório, vedação à subcontratação e dúvidas sobre a capacidade técnica e operacional da estatal para executar o projeto nos moldes contratados.

O programa prevê a ampliação da rede de videomonitoramento para diversas regiões do estado, com instalação de novas câmeras, criação de Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle, além da utilização de tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e integração de bancos de dados públicos.

O governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que o Estado recorrerá da decisão judicial. Segundo ele, o programa representa uma das principais apostas do governo na área da segurança pública e já vem apresentando resultados relevantes.

Defesa judicial

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, afirmou ao jornal O Popular que o governo prepara recurso para reverter a liminar e sustenta a legalidade da contratação. Segundo ele, o debate judicial é esperado diante do caráter inovador da iniciativa.

“Estamos tratando de algo muito sofisticado, porque envolve inteligência artificial, contratação de novas tecnologias e o uso do dispositivo que trata de parceria estratégica da Lei das Estatais. Ou seja, tudo é muito novidadeiro”, disse ao veículo. Arruda argumentou que a legislação oferece instrumentos para que a administração pública teste modelos inovadores e defendeu a continuidade do projeto.

“O governo aposta muito firmemente nas funcionalidades e nas vantagens dessa política pública, que considera fundamental para que Goiás continue avançando nos índices e no enfrentamento à criminalidade”, afirmou.

NOTA

Em Goiás, a polícia já resolveu, com ajuda da tecnologia da Pax, mais de 1.400 casos — homicídios, roubos, estupros e feminicídios. Isso com apenas 340 câmeras e uma fração do orçamento de programas equivalentes, entregando efetividade 24 vezes superior. Com a parceria agora firmada e a expansão do uso da plataforma para 5.000 câmeras, a projeção é de mais de 10.000 crimes elucidados só até o final deste ano — um impacto sem precedentes no uso de tecnologia para segurança pública no Brasil, consolidando Goiás como referência nacional.

A parceria entre a GoTech e a Pax segue o disposto na legislação brasileira (Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021) e reproduz a estrutura padrão de colaboração adotada por algumas das principais empresas públicas e privadas de tecnologia operando no país – como SERPRO, Google, Amazon e Microsoft.

A empresa pública é contratada pelo Governo e é a responsável pela entrega da solução tecnológica encomendada, cabendo a ela a manutenção e a disponibilidade dos equipamentos, a conectividade, o processamento e o armazenamento de dados e a relação institucional. Ao parceiro privado, cabe apenas oferecer o componente no qual é especializado: uma plataforma de AI, que o setor público não possui e não poderia desenvolver sozinho.

Nota da FSB e responsável pela conta da PAX/Paladium

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