Projeto prevê armas não letais para mulheres vítimas de violência em Goiás se defenderem

Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar poderão receber gratuitamente armas não letais como spray de extratos vegetais e dispositivos de choque para defesa pessoal em Goiás. A medida está prevista no projeto de lei nº 17.015/26, apresentado pela deputada estadual Bia de Lima (PT) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

A proposta altera a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. Pelo texto, poderão ter acesso aos equipamentos mulheres que apresentarem boletim de ocorrência relacionado à violência doméstica ou medida protetiva de urgência concedida pela Justiça.

A entrega, entretanto, não seria automática. O projeto permite que o fornecimento seja condicionado a uma avaliação de risco feita pelos órgãos competentes. A concessão também dependeria da participação obrigatória da beneficiária em curso de capacitação promovido ou credenciado pelo Estado.

Outra exigência prevista é a realização de avaliação psicológica por profissional habilitado. A mulher contemplada ainda precisaria assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a utilizar os equipamentos exclusivamente em situações de legítima defesa ou para proteger terceiros.

O projeto cita especificamente o spray produzido com extratos vegetais e o dispositivo eletrônico incapacitante por condução de energia, popularmente conhecido como arma de choque. O texto também admite a entrega de equipamento equivalente, desde que autorizado pela legislação.

Na justificativa, Bia de Lima afirma que a violência doméstica permanece como um grave problema social e de segurança pública. Para a parlamentar, o Estado precisa adotar medidas preventivas capazes de ampliar as possibilidades de proteção das mulheres ameaçadas.

A apresentação do projeto, porém, ainda não garante que os dispositivos serão distribuídos. A matéria será encaminhada inicialmente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Se avançar, o texto ainda precisará passar pelas demais etapas de tramitação na Alego antes de seguir para eventual sanção do Governo de Goiás.