Escola de Aragarças funciona há 37 anos sem lei estadual de criação

Uma unidade de ensino que funciona há 37 anos em Aragarças, no oeste de Goiás, poderá finalmente ter sua criação e denominação formalizadas por meio de uma lei estadual. O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 18.872/26, que cria e denomina oficialmente o Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme.

A proposta está na Comissão Mista da Alego e aguarda a escolha de um relator. A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), após a constatação de que a escola funciona desde 1989 sem uma lei estadual específica que formalize sua criação e seu nome.

A unidade foi inaugurada pela Prefeitura de Aragarças em maio de 1987. No ano seguinte, passou por um processo de estadualização e ficou sob a responsabilidade da Seduc. Em junho de 1989, a Lei Municipal nº 2.580 autorizou a doação do imóvel ao Estado, registrou a existência da escola no local e atribuiu a ela o nome de Luiz Dias Paes Leme.

Apesar desses procedimentos e da continuidade das atividades educacionais, o Estado não editou a lei correspondente para criar e denominar oficialmente o colégio. O projeto encaminhado à Alego pretende corrigir essa pendência administrativa e concluir a regularização legislativa da unidade.

Segundo a Seduc, a medida também observa as diretrizes da Lei nº 18.969, de julho de 2015, responsável pela aprovação do Plano Estadual de Educação para o período de 2015 a 2025.

Atualmente, o Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme oferece ensino fundamental e ensino médio. A instituição atende alunos da área urbana e da zona rural de Aragarças, além de estudantes pertencentes a comunidades indígenas do município.

A Gerência de Regulação da Rede da Seduc destacou que a escola possui papel relevante na garantia do acesso à educação pública, na permanência dos alunos em sala de aula e na ampliação das oportunidades educacionais. Para a área técnica, a atuação da unidade também contribui para o desenvolvimento social da região, o que reforça a necessidade da aprovação do projeto pela Assembleia.