A ação judicial que pede a anulação da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 foi redistribuída para a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). A mudança ocorreu após a juíza Adverci Rates Mendes declarar a incompetência da 20ª Vara Federal para analisar o caso e determinar o encaminhamento do processo a uma unidade especializada em educação.
A decisão foi publicada na quarta-feira (18). O processo foi apresentado pela Associação Escola Sem Partido, que questiona o tema da redação deste ano: “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”.
A entidade argumenta que a proposta teria induzido os candidatos a assumir uma posição favorável ao sistema público de saúde, o que, na avaliação da associação, poderia prejudicar participantes com opiniões divergentes.
Segundo a ação, os cinco textos motivadores apresentavam informações sobre o direito constitucional à saúde, a importância social do SUS, dados sobre sua utilização e exemplos de serviços oferecidos. A associação sustenta, porém, que o material destacou apenas aspectos positivos do sistema, sem abordar deficiências, problemas de funcionamento ou possíveis alternativas ao modelo atual.
Para a entidade, a escolha do tema comprometeria a liberdade de pensamento dos participantes e a igualdade de condições no acesso ao ensino superior.
Além da anulação da redação, a associação pediu, em caráter de urgência, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) suspenda a correção dos textos até que haja uma decisão judicial sobre o caso.
O pedido de anulação, caso seja aceito, deverá atingir exclusivamente a prova de redação do Enem 2026, preservando as demais etapas do exame.
Até o momento, não houve decisão sobre o mérito da ação. A redistribuição do processo representa apenas uma definição sobre a Vara Federal responsável por analisar o pedido.
Fonte: Correio Braziliense
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