OAB-GO questiona decisão do CNJ que suspendeu cassação de Aava Santiago

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) manifestou preocupação com a decisão monocrática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) responsável pela cassação do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB), de Goiânia. Em nota divulgada por meio de suas comissões de Direito Político e Eleitoral e de Enfrentamento à Violência e Corrupção Eleitoral, a entidade questiona os limites da atuação administrativa do CNJ e alerta para os riscos de insegurança jurídica quando uma decisão individual de um órgão de controle suspende os efeitos de um julgamento realizado pelo plenário de uma corte eleitoral.

Para a OAB-GO, o episódio suscita questões que vão além da suspeita de uso inadequado de inteligência artificial (IA) na elaboração do texto judicial. A entidade sustenta que o CNJ tem atribuições constitucionais voltadas ao controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário e à fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, mas não pode substituir as instâncias jurisdicionais na análise de decisões judiciais.

“Quando um órgão administrativo, por meio de uma decisão monocrática, suspende a eficácia de uma decisão proferida pelo Pleno de um órgão jurisdicional, quem perde é o sistema de Justiça como um todo”, afirma a nota, assinada por Cleone Meirelles, presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-GO; Leonardo de Oliveira Pereira Batista, presidente da Comissão Especial de Enfrentamento à Violência e Corrupção Eleitoral; e Wandir Allan de Oliveira, conselheiro federal da OAB-GO e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da entidade.

Na avaliação dos representantes da Ordem, a Justiça Eleitoral precisa assegurar estabilidade e previsibilidade aos resultados das urnas. Partidos, candidatos, eleitores e advogados devem ter clareza sobre qual decisão está em vigor e a quem compete dar a palavra final. A ausência dessa segurança, argumenta a entidade, pode comprometer a confiança nas instituições e expor a soberania popular à insegurança jurídica.

A OAB-GO também questiona a utilização da suspeita de emprego de inteligência artificial como fundamento para suspender os efeitos do julgamento. A entidade lembra que o próprio CNJ regulamenta e admite o uso dessas ferramentas no Judiciário, desde que haja supervisão humana e responsabilidade do magistrado.

Segundo a nota, no caso de Aava Santiago, a matéria foi submetida ao colegiado do TRE-GO, que analisou, debateu e julgou o processo, tanto no exame do mérito quanto posteriormente, em embargos de declaração. Para a Ordem, o resultado decorre da deliberação de sete julgadores, e não de uma ferramenta tecnológica.

A entidade ressalta que a eventual utilização de IA na redação de um texto judicial não permite presumir, por si só, que os magistrados deixaram de examinar as provas ou de formar convicção própria. A OAB-GO defende que eventuais irregularidades sejam apuradas pelas vias competentes, com respeito à independência judicial e às garantias das partes.

“O controle administrativo deve proteger o funcionamento da Justiça, e não substituir ou suspender as deliberações colegiadas tomadas pelos órgãos jurisdicionais competentes”, conclui o documento.

CNJ suspende efeitos da cassação

A manifestação da OAB-GO foi motivada pela decisão liminar do CNJ que suspendeu os efeitos do acórdão do TRE-GO que determinou a cassação do mandato de Aava Santiago por infidelidade partidária. A medida foi proferida pelo ministro Benedito Gonçalves no Pedido de Providências nº 0008562-17.2026.2.00.0000.

O procedimento foi instaurado após questionamentos sobre a possível utilização inadequada de inteligência artificial na elaboração do texto da decisão eleitoral. A vereadora alegou que o documento final continha comandos, instruções e registros de conferência que indicariam o emprego da tecnologia sem revisão humana adequada.

Ao analisar as alegações, o ministro apontou a existência, em tese, de anotações que aparentariam corresponder a instruções internas de revisão, destinadas à conferência da correção de premissas fáticas e jurídicas utilizadas na fundamentação do julgamento.

“A leitura das passagens reproduzidas na inicial evidencia, em tese, a existência de anotações que aparentam corresponder a instruções internas de revisão, destinadas justamente à conferência da correção de premissas fáticas e jurídicas utilizadas na construção da fundamentação do julgado”, afirmou o magistrado.

A liminar determinou a suspensão dos efeitos do acórdão para permitir a verificação da regularidade administrativa dos procedimentos adotados e dos mecanismos de supervisão humana previstos nas normas do CNJ para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. O tribunal eleitoral deverá prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias.

Na decisão, Benedito Gonçalves ressaltou que a análise não tem por objetivo revisar o mérito do julgamento realizado pela Justiça Eleitoral, mas resguardar a efetividade da fiscalização administrativa. A discussão, portanto, concentra-se na regularidade dos procedimentos e na supervisão do uso de ferramentas tecnológicas, sem que a liminar represente uma nova análise das provas e dos fundamentos da cassação por infidelidade partidária.

Aava volta à Câmara após decisão

A decisão do CNJ teve repercussão imediata na Câmara Municipal de Goiânia. Na sexta-feira (9), Michel Magul (PSDB) havia assumido a vaga de Aava Santiago, em cumprimento ao acórdão do TRE-GO. Com a suspensão dos efeitos da decisão eleitoral, a Mesa Diretora informou que suspendeu os atos administrativos relacionados ao acórdão e encaminhou os autos à Diretoria Legislativa para a adoção das providências cabíveis.

A assessoria da Câmara confirmou ao g1 que Aava participará da votação da Mesa Diretora, marcada para a manhã deste sábado (10).

Em manifestação à imprensa, a assessoria de comunicação da vereadora afirmou que a decisão do CNJ reforça a necessidade de transparência e responsabilidade na atuação do Poder Judiciário, especialmente quando estão em jogo direitos políticos e a representação da população.

Michel Magul, por sua vez, declarou ao g1 que a decisão tem caráter instrumental e provisório, motivada por questões formais relacionadas aos procedimentos administrativos e à governança no âmbito do tribunal. Segundo ele, a medida não altera nem reavalia o mérito da decisão da Justiça Eleitoral.

O tucano afirmou ainda que aguarda os desdobramentos do caso com serenidade, responsabilidade e respeito às instituições, enquanto o TRE-GO prepara os esclarecimentos solicitados pelo CNJ.

A suspensão dos efeitos do acórdão não encerra a controvérsia sobre a cassação. O desfecho dependerá dos esclarecimentos prestados pelo tribunal eleitoral e da análise do CNJ sobre os procedimentos questionados. Até lá, o caso coloca em discussão os limites entre a fiscalização administrativa do Judiciário, a autonomia dos órgãos jurisdicionais e as condições para o uso de inteligência artificial na elaboração de decisões judiciais.