A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu ao Congresso Nacional a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo federal na quarta-feira (11). A entidade avalia que, embora o controle dos gastos públicos seja necessário para garantir a sustentabilidade da economia, as medidas propostas podem comprometer receitas importantes para os municípios e prejudicar a execução de políticas públicas.
Em posicionamento contrário ao projeto, a CNM afirma que os governos municipais já enfrentam dificuldades financeiras e dependem de recursos da União para manter serviços essenciais. Para a entidade, o ajuste fiscal não pode resultar em novas perdas para as administrações locais, que estão diretamente envolvidas na prestação de serviços à população.
Um dos pontos criticados é a limitação das despesas com a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo a confederação, a mudança pode reduzir em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano os valores devidos aos regimes próprios. Mantido esse ritmo, as perdas podem superar R$ 20 bilhões até 2030, afetando o acerto de contas entre os sistemas previdenciários.
Saúde e educação também podem ser afetadas
A proposta também prevê a prorrogação, até 2030, da exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação.
Na avaliação da CNM, a medida reduz o potencial de crescimento dos recursos destinados às duas áreas, com reflexos sobre os orçamentos municipais e a oferta de serviços públicos.
Outro ponto questionado é a redução dos repasses da União a estados e municípios relacionados à desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir. Pelo projeto, os valores anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão no período de 2027 a 2030. A entidade estima uma perda acumulada de R$ 12 bilhões nesse intervalo.
CNM alerta para cenário financeiro em 2027
A confederação também manifesta preocupação com a situação financeira dos municípios no próximo ano. Segundo a entidade, há previsão de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que pode ampliar as dificuldades das administrações locais.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o ajuste fiscal é importante para a economia brasileira, mas não deve comprometer recursos essenciais para os municípios.
A entidade defende que os parlamentares rejeitem integralmente o PLP 299/2026. Na avaliação da CNM, a aprovação das medidas poderá reduzir a capacidade financeira das prefeituras e afetar diretamente a população, especialmente nos serviços de saúde e educação.
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