Decisão publicada no Diário Oficial da União atinge todos os lotes vendidos no site da empresa; agência aponta que a manipulação de fórmulas com cannabis é proibida no Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a divulgação e a comercialização de todos os lotes de produtos à base de cannabis e cogumelos vendidos pela empresa Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial da União, por meio da Resolução RE nº 4.427/2026.
A medida atinge os itens anunciados no site da empresa (medkayafarma.com.br). Segundo a Anvisa, a página oferecia fórmulas magistrais com derivados ou fitofármacos de Cannabis spp. Esses preparos são feitos sob medida em farmácias de manipulação, a partir de prescrições médicas.
Por que a prática é proibida
A legislação brasileira não permite a manipulação de fórmulas contendo derivados ou fitofármacos à base de cannabis. A regra está prevista na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que veda expressamente esse tipo de manipulação em farmácias.
Os produtos de cannabis autorizados pela Anvisa devem ser adquiridos em farmácias sem manipulação ou drogarias, com apresentação de receita médica. A norma permite a importação de extratos e a venda de medicamentos registrados, mas não a produção artesanal em farmácias de manipulação.
Notificação e outros itens da resolução
A empresa foi notificada pela Anvisa. Procurada pelo g1, a Medkaya não havia se manifestado até a publicação da reportagem.
A mesma resolução que determinou a proibição à Medkaya também ordenou o recolhimento do lote AR-001/25 do anestésico Cloridrato de Bupivacaína + Glicose, fabricado pela Hipolabor Farmacêutica. O produto apresentou resultado insatisfatório em ensaios de qualidade, devido à presença de partícula estranha.
Denúncias de irregularidades sanitárias podem ser encaminhadas à Anvisa pelos canais oficiais de atendimento. Informações sobre produtos de cannabis autorizados no Brasil estão disponíveis no site da agência. Pacientes que utilizam cannabis medicinal devem manter o tratamento apenas com produtos regularizados e prescrição médica.
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