Penhora de pequena propriedade

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 18ª Região (GO) manteve decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas que determinou a penhora de uma pequena propriedade rural de um devedor trabalhista. O entendimento foi de que para reconhecer a impenhorabilidade do bem é necessária a comprovação de que a propriedade esteja enquadrada como pequena, ou seja, até quatro módulos fiscais e seja trabalhada pela família, itens não comprovados nos autos.

Suspensão

O devedor recorreu alegando que a penhora recaiu sobre a pequena propriedade rural produtiva de sua família e, por isso, não poderia ser objeto de penhora. Ressaltou que o juízo de primeiro grau poderia ter determinado uma diligência para esclarecer isso e, por fim, pediu a suspensão da penhora.

Bem de família

A relatora, desembargadora Iara Rios, disse que a responsabilidade de comprovar o fato é de quem o alega, no caso o devedor. Por fim, ela observou que não há nos autos provas de que a propriedade seja trabalhada pelo devedor ou por sua família e manteve a penhora do imóvel.

Corrupção e lavagem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ordenou o cumprimento de 89 mandados de busca e apreensão nos estados de Acre, Goiás, Piauí, Paraná, Amazonas, Rondônia e no Distrito Federal. As ordens foram cumpridas pela Polícia Federal na quinta-feira, 9, em processo para desarticular suposta organização criminosa envolvida em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Governador do Acre

Um dos alvos é o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), que foi obrigado a entregar seu passaporte, além de ter os bens sequestrados. Os itens incluem veículos, uma aeronave e imóveis avaliados em mais de R$ 10 milhões.

Indisponibilidade

O STJ também determinou a indisponibilidade de aproximadamente R$ 120 milhões dos investigados, por meio do bloqueio de contas e sequestro de aeronaves, casas e apartamentos.

Não é candidato

O presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França (foto), negou que seja candidato a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Jorge Mussi, que será preenchida por um desembargador estadual. Diante das publicações na imprensa, ele divulgou matéria no site do tribunal e lembrou que seu mandato vai até janeiro de 2025.

Eficiência 

A 9ª Vara do Trabalho de Goiânia cumpriu as quatro metas do CNJ previstas para a Justiça do Trabalho para 2022. Em relação à meta 1, julgar mais processos que os distribuídos, a unidade atingiu o percentual de 124,4%, superior ao registrado em 2021 (120,1%). Em relação ao julgamento dos processos mais antigos, correspondente à meta 2, a 9ª VT atingiu o percentual de 106,2%. 

Conciliação

Já em relação à meta 3, que busca estimular a conciliação, no período avaliado, a unidade chegou a 110,7% do cumprimento do objetivo. A redução da taxa de congestionamento, proposta pela meta 5, também foi cumprida. A 9ª VT atingiu o percentual de 118,5% no cumprimento da meta em questão.

“Não há crime e nem pode haver castigo pela cor da pele”, Edson Fachin, ministro do STF