Por Carla Borges em 15/10/2023 - 00:00
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a liberação de um veículo marca Chevrolet, modelo Camaro S22. O veículo foi apreendido no curso de ação penal pela suposta prática do crime de peculato. No recurso, a apelante alegou, entre outros pontos, que não foi apresentada nenhuma prova de que manteve negócios, recebeu valores ao menos conheceu o investigado na operação que resultou na apreensão de seu veículo.
Boa-fé
O relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, afirmou que, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP), o bem apreendido só poderá ser devolvido a terceiros se comprovada a propriedade, licitude da origem do valor do bem, boa-fé do requerente e desvinculação com fatos apurados na ação penal.
Documento do Detran-GO
O magistrado verificou que a apelante juntou instrumento particular de compre e venda de veículo a prazo e anexou a comunicação de venda junto ao Detran-GO. “é fato que a apelante está na posse do veículo desde 2017, sem qualquer notícia de envolvimento ou participação no delito investigativo”, pontuou o relator.
Conflitos no campo
O primeiro semestre de 2023 foi marcado por 973 conflitos no campo, o que representa um aumento de 8% em relação ao mesmo período de 2022, quando foram registrados 900 casos. Os dados foram divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT na terça-feira, 10. Eles foram coletados, organizados e registrados pelo Centro de Documentação Dom Tomás Balduíno (Cedoc).
Escravos e água
A grande maioria continua sendo de conflitos pela terra (791), seguidos do trabalho escravo rural (102) e disputas por água (80). Quase 527 mil pessoas estiveram envolvidas – uma pequena queda de 2% em relação ao ano passado. A quantidade de famílias também foi um pouco menor (101.984), o que pode ser explicado pela leve diminuição de conflitos em terras indígenas.
Diretora do Foro
A juíza Patrícia Bretas, titular da 2ª Vara de Sucessões da comarca de Goiânia, foi empossada nesta terça-feira (10) como diretora do Foro da capital (foto). A magistrada substitui o juiz Ricardo Nicoli, que, após oito meses na função, assumiu também nesta manhã o cargo de juiz substituto em segundo grau do TJ-GO. Patrícia Bretas lembrou que, há 17 anos, quando iniciou sua carreira como juíza substituta, trabalhou na Diretoria do Foro de Goiânia.
Inconstitucional, diz OAB…
O projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil é inconstitucional, segundo parecer da Comissão Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Nacional. O documento é subscrito pela Comissão Nacional de Direitos Humanos e por 25 comissões estaduais da diversidade.
…mas aprovado
O parecer da comissão nacional da OAB foi divulgado na mesma tarde em que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL, com 12 votos favoráveis e 5 contrários.
Só vale a pena exercer a função judicante sob o compromisso de nos tornarmos, a cada dia, juízes, pessoas e cidadãos melhores”, Marcelo Pedra, novo desembargador do TRT-18, em sua posse, na segunda-feira, 9
