Por Redação Tribuna do Planalto em 18/12/2024 - 08:00
O plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (17), em primeira votação, o projeto de lei 364/2024, que promove uma ampla reforma administrativa no Legislativo. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, reestrutura o funcionamento da Casa, criando novas funções e assessorias essenciais para atender demandas crescentes da população e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a reforma institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), destinada a ressarcir despesas dos vereadores no exercício do mandato. A iniciativa foi apresentada como uma forma de modernizar e aumentar a eficiência da Câmara, sem causar impacto no orçamento municipal, já que será financiada com recursos próprios do duodécimo do Legislativo.
Principais mudanças na estrutura administrativa
Entre as novidades propostas pela reforma estão:
- Gerência de Governança da Presidência e Assessoria de Segurança e Inteligência para aprimorar a gestão e segurança interna.
- Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais, reforçando o compromisso com a inclusão e igualdade racial.
- Estruturação de um Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular, que visa aproximar a população das decisões do Legislativo.
- Transformação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria, ampliando sua atuação.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com as exigências da LGPD.
- Criação de novas gerências para compor a Controladoria-Geral, fortalecendo a fiscalização interna.
Instituição da Ceap
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) será um recurso mensal de até R$ 15,5 mil por vereador, correspondente a 75% do subsídio mensal. Os valores terão caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar precisará comprovar os gastos para obter o ressarcimento. A cota poderá ser usada em despesas como:
- Combustível (limitado a 20% do valor da Ceap);
- Manutenção de escritórios políticos;
- Contratação de consultorias e serviços relacionados ao mandato.
O projeto prevê ainda um rigoroso sistema de prestação de contas para evitar abusos. Empresas ou entidades ligadas a servidores da Câmara, vereadores ou seus familiares até o terceiro grau estarão proibidas de participar de contratações ou ressarcimentos.
Recursos e impacto financeiro
A Mesa Diretora garantiu que as mudanças serão implementadas sem impacto orçamentário, utilizando exclusivamente recursos próprios do Legislativo. O acréscimo previsto nos gastos com pessoal e manutenção será de 5,089% ao ano, respeitando os limites da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.
