Por Redação Tribuna do Planalto em 18/12/2024 - 09:00
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (17), em primeira votação, o projeto de lei 364/2024, que inclui a criação de uma verba indenizatória de até R$ 15,5 mil mensais para cada vereador, denominada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). Agora, o projeto deve ser apreciado em segunda votação antes que vá para sanção do prefeito Rogério Cruz (SD).
A Ceap será utilizada para ressarcir despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, como combustível, manutenção de escritórios políticos, contratação de consultorias, entre outros serviços. O valor corresponde a 75% do subsídio mensal dos vereadores, com regras rigorosas de prestação de contas para garantir transparência.
Como funcionará a Ceap?
A verba indenizatória terá caráter não cumulativo, ou seja, os valores não utilizados em um mês serão automaticamente cancelados. Os parlamentares deverão apresentar comprovações detalhadas das despesas para ter direito ao ressarcimento. Entre os gastos permitidos estão:
- Combustível (limitado a 20% do valor total da Ceap);
- Despesas com manutenção de escritórios políticos e contratação de consultorias;
- Serviços relacionados à elaboração de projetos e atividades parlamentares.
O projeto também estabelece restrições para evitar conflitos de interesse. Empresas ou entidades ligadas a servidores da Câmara, aos próprios vereadores ou a seus parentes até o terceiro grau não poderão participar de contratos ou prestar serviços ressarcidos pela Ceap. A Mesa Diretora destacou que o rigoroso processo de prestação de contas será essencial para garantir o uso correto dos recursos.
De acordo com a Mesa Diretora, a verba indenizatória será custeada com recursos do duodécimo do Legislativo, ou seja, dentro do orçamento já destinado à Câmara, sem aumento de despesas para o município. A proposta não gera impacto adicional, pois será financiada pela Receita Corrente Líquida (RCL) do município.
