Por Redação Tribuna do Planalto em 19/02/2025 - 09:00
A votação do Decreto Legislativo nº 1656/25, que declara estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia, foi suspensa nesta terça-feira (19) devido à falta de quórum na Câmara Municipal. No momento da interrupção, 14 vereadores haviam votado a favor da proposta e três contra: Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, todos do PT.
O decreto, de autoria da Prefeitura de Goiânia, justifica a medida com base no déficit fiscal de R$ 474,54 milhões registrado no exercício de 2024. Segundo o texto, a declaração de calamidade pública é essencial para a recuperação do equilíbrio fiscal do município, permitindo que a gestão adote medidas para tentar reverter a situação.
O relatório fiscal anexado ao decreto aponta que, em 2024, as despesas com pessoal atingiram 49% da receita corrente líquida, valor dentro do limite legal. No entanto, há uma previsão de aumento para 52% em 2025, o que ultrapassaria o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar do estado de calamidade financeira, o texto do decreto ressalta que a medida não autoriza o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos nem permite gastos sem processo licitatório.
A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 3 de fevereiro, quando foi encaminhada para diligência junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O órgão emitiu parecer favorável à decretação da calamidade financeira.
Caso aprovado, o decreto terá validade de 120 dias, período em que a Prefeitura poderá adotar medidas emergenciais para reorganizar as contas da Secretaria da Fazenda e tentar reequilibrar as finanças municipais.
