Por Redação Tribuna do Planalto em 11/03/2025 - 15:27
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a criação de Polícias Municipais em Goiás avançou na Assembleia Legislativa do Estado (Alego). Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta semana, o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), anunciou o início da tramitação da PEC 4421/25, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos).
O projeto propõe uma alteração na Constituição Estadual para permitir que os municípios possam instituir suas próprias polícias. Essas novas forças de segurança teriam atribuições como proteção de bens, instalações e serviços públicos, incluindo os de trânsito, além de atuar na segurança urbana e no policiamento ostensivo.
A PEC se baseia em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais para ampliar a atuação das guardas civis na segurança pública. Segundo Clécio Alves, a proposta fortalece a segurança nos municípios e amplia a cooperação entre as esferas estadual e municipal.
Com a admissibilidade na CCJ, a proposta seguirá para discussão no plenário da Alego. Caso seja aprovada em duas votações, a emenda será promulgada e os municípios poderão dar início à estruturação de suas polícias municipais.
