Vereador propõe identificação obrigatória de remetente em entregas por aplicativo em Goiânia

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou projeto de lei que obriga a identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes ou itens de consumo humano feitas por aplicativos em Goiânia.

A proposta exige que o nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e telefone do remetente estejam visíveis – impressos ou digitalmente – no momento da entrega. Se o item for entregue por terceiros, o responsável pela entrega também deverá ser identificado.

“A identificação clara do remetente é uma medida simples, mas eficaz, para garantir rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas, protegendo tanto o consumidor final quanto os trabalhadores responsáveis pela entrega”, justificou Lucas Kitão.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, conforme o porte da empresa, além de responsabilização civil e criminal do remetente por eventuais danos causados ao destinatário.

Kitão argumenta que o anonimato nas plataformas digitais tem sido explorado para práticas criminosas e defende a medida como forma de garantir rastreabilidade, segurança e transparência.

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