Por Redação Tribuna do Planalto em 30/09/2025 - 09:18
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de pedágio eletrônico conhecido como Free Flow. O pedido foi feito em relação à Via Dutra (BR-116), nos trechos de São Paulo, Guarulhos e Arujá, mas o órgão defende que a medida seja estendida a todas as rodovias federais que adotem o modelo.
Segundo o MPF, o Free Flow — sistema em que o motorista passa por pórticos de cobrança sem cancelas — não tem natureza jurídica de pedágio, mas de um serviço alternativo, o que tornaria ilegal a aplicação de multas por inadimplência. O órgão alerta para o risco de milhões de infrações indevidas, com possibilidade de superendividamento dos motoristas.
A preocupação se baseia na experiência da BR-101, no Rio de Janeiro, onde o sistema já gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando R$ 268 milhões em cobranças, de acordo com dados apresentados na ação.
Goiás terá sistema a partir de 2026
Em Goiás, o Free Flow começará a funcionar em abril de 2026. A concessionária Rota Verde Goiás vai instalar ao menos sete pórticos de cobrança nas BRs 060 e 452, em trechos que ligam Goiânia a Rio Verde e Itumbiara. O modelo seguirá o mesmo padrão já adotado em outras rodovias: motoristas com TAG terão a cobrança automática, enquanto os demais deverão pagar a tarifa em até 30 dias para evitar multa.
A concessionária Motiva, responsável pela Via Dutra, informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação e que tomará as medidas cabíveis quando isso ocorrer. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que, após ser comunicada, fará a análise técnica e jurídica do caso, ressaltando que o sistema foi testado por dois anos e representa um avanço em termos de segurança e fluidez nas rodovias.
